Processo legislativo, que agora segue para o presidente da República, acontece num momento «particularmente preocupante», lembrou a Conferência Episcopal Portuguesa
Lisboa, 09 dez 2022 (Ecclesia) – A Assembleia da República aprovou hoje o diploma que regula a prática da eutanásia, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que tem por base as iniciativas legislativas apresentadas pelo BE, PS PAN e IL.
Antes da votação, o plenário rejeitou, por maioria, o pedido do PSD e do Chega para adiar a votação, assim como a proposta de realização de referendo, apresentada pelo PSD.
Após o texto final ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento português, no dia 7 de dezembro último, a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) manifestou a sua “tristeza” perante a aprovação do documento que visa a legalização da eutanásia.
“A eutanásia e o suicídio assistido constituem graves ameaças para a humanidade”, referia uma nota dos bispos católicos, enviada à Agência ECCLESIA.
A CEP sublinha que este processo acontece num momento “particularmente preocupante, num contexto de guerra, de recessão socioeconómica e de sinais de um Serviço Nacional de Saúde em grande fragilidade”.
“Embora não esteja concluído todo o processo legislativo e permaneça alguma esperança de que o diploma aprovado possa ainda ser alterado, queremos afirmar que, com esta legalização, é quebrado o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de provocar intencionalmente a morte”.
A CEP sustenta que este texto “não garante, como os anteriores também não garantiam, o justo equilíbrio entre a proteção da vida e o respeito pela autonomia do doente”, ao legalizar a eutanásia e o suicídio assistido para “além das situações de doença terminal”.
“Derrubando esta barreira, é expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social”, acrescenta o episcopado católico.
Os bispos portugueses lamentam que se apresente a morte provocada como “resposta e solução para as pessoas que sofrem devido a doenças, em fase terminal ou não, ou ainda devido a deficiências graves”.
“O Estado e os serviços de saúde veiculam uma perigosa mensagem a estas pessoas que, em situação de desespero, podem ser levadas a desistir de viver. Pelo contrário, entendemos que os cuidados paliativos, aos quais muitos portugueses ainda não têm acesso, são fundamentais nesta etapa da vida e decisivos para combater e aliviar o sofrimento”, alertam.
É de lamentar que, numa altura em que as carências do sistema de saúde estão muito longe de ser superadas, possamos correr o risco de apresentar a proposta de recurso à eutanásia como solução mais rápida e menos onerosa”.
A nota da CEP sustenta que a resposta da sociedade ao “sofrimento, à dor e ao desespero” deve passar por “confortar, cuidar e amar para restaurar a esperança e dignificar a vida humana até ao seu fim natural”.
Os responsáveis católicos sublinham ainda a necessidade de garantir a “objeção de consciência” aos profissionais de saúde, pedindo às famílias que “rejeitem as possibilidades abertas pela legalização da eutanásia e do suicídio assistido e nunca deixem de testemunhar que a vida humana é sempre um dom precioso, em todas as suas fases, desde a conceção até à morte, que nunca deve ser intencionalmente provocada”.
O diplomo aprovado hoje no Parlamento Português vai ser apreciado pelo presidente da República Portuguesa, que pode solicitar a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional ou vetar.
OC/PR