«Uma lei com 27 anos seguramente já não representa a realidade», afirma o vice-presidente da Confederação Portuguesa de Voluntariado, Miguel Salgado
Lisboa, 15 set 2026 (Ecclesia) – O secretário de Estado Adjunto e do Trabalho de Portugal disse hoje, no debate dedicado à revisão da Lei do Voluntariado, que as associações e organizações do setor “têm um Governo que se identifica” com as suas causas.
“A única promessa que vos posso fazer é que têm, à data de hoje, um Governo que se identifica com as vossas causas”, disse Adriano Rafael Moreira, na sessão de abertura, na manhã terça-feira, na Sala do Senado, na Assembleia da República.
A Confederação Portuguesa do Voluntariado (CPV) promoveu um encontro para debater e refletir a revisão da Lei do Voluntariado com representantes do setor, e os vários grupos parlamentares, neste 15 de setembro, Dia Internacional da Democracia.
Segundo a CPV, que agrega direta ou indiretamente mais de 40 mil organizações, os “atuais e significativos desafios” do voluntariado recomendam a atualização urgente da legislação nacional, a Lei-Quadro do voluntariado foi publicada há 27 anos.
“Uma lei com 27 anos seguramente já não representa a realidade. O grande desafio era conseguirmos fazer uma revisão da lei que desse para mais uns bons anos, mas corremos o risco de a aprovar, e de já não estar ao ponto, como se costuma dizer. Ainda assim é absolutamente necessário trabalhar a revisão da lei, e temos esta abertura e queremos fazê-la nesta oportunidade”, assinalou o vice-presidente da Confederação Portuguesa de Voluntariado, à Agência ECCLESIA.
Miguel Salgado destacou que o voluntariado sendo reconhecido pelo Estado, pelas pessoas, pelas organizações, pelas empresas, que “é um setor também muito importante, é algo que pode catapultar o país enquanto sociedade”.
“No fundo, é disso que se trata, de podermos ter uma sociedade melhor, mais solidária, mais inclusiva, em que todos possam fazer parte”, acrescentou o vice-presidente da CPV, dirigente escutista.
O secretário de Estado Adjunto e do Trabalho assegurou que o Governo português “quer promover” esta atividade”, quer reconhece-la, “e o que houver a fazer em termos legislativos será feito e terá o apoio”.
“Não apenas numa lógica de modernizar terminologia, ou refrescar textos de lei, não consideramos isso o suficiente, apesar de ser importante, entendemos que deve acrescer medidas em concreto que sejam atuais e que que caracterizem o voluntariado para futuro”, realçou Adriano Rafael Moreira, na sua intervenção.
O governante destacou as reuniões que têm tido com a confederação, que o quadro legal deve ser alterado se encontrarem razões, e a importância do debate sobre o que é ser voluntário hoje, que políticas públicas faltam para a sua promoção, reconhecimento, e que “causas nobres” a sociedade quer que sejam continuadas.
“O nosso ponto de partida e o desafio que lançamos foi que olhassem para o que é ser voluntário em 2026, o que é dirigir uma associação que promove o voluntariado, o que é facilitar, o que é reconhecer 25 ou 26 anos depois de muita luta, em alguns casos, para que as vossas instituições se mantivessem vivas até hoje”, desenvolveu o secretário de Estado do Trabalho, que explicou que a Direção-Geral do Trabalho assumiu as competências do setor do voluntariado, que estavam na extinta CASES, a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social até ao dia 30 de julho.
Segundo Miguel Salgado, da Confederação Portuguesa de Voluntariado, este setor desenvolveu-se de “muitas outras formas ao longo dos últimos anos”, mesmo a pandemia Covid-19 “foi uma oportunidade nesse sentido”, porque “ajudou a perceber que há muitas formas de voluntariado que não estão reguladas”.
“Não é que tenhamos que regular tudo, a lei não pode ser um espartilho, mas tem que ser uma oportunidade para quem faz voluntariado, e tem que ser também uma segurança acima de tudo”, salientou o vice-presidente da CPV, explicando que nas “dinâmicas contemporâneas” há possibilidades que a lei atual não contempla, o voluntariado informal, o voluntariado corporativo.
Esta iniciativa, realizada também no âmbito do Ano Internacional dos Voluntários 2026, estruturou-se em três sessões de debate – o alargamento do conceito de “voluntariado”; o voluntariado como ponte de ligação entre as gerações; as principais propostas de revisão da Lei do Voluntariado -, e promoveu o encontro das associações e organizações do voluntariado com os partidos políticos com assento parlamentar, participaram o PSD, Chega, PS e CDS-PP.
CB/OC
 Aos jornalistas, a presidente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome e da IPSS ENTRAJUDA, que participou na primeira sessão, afirmou que “há um olhar diferente sobre o voluntariado”. Isabel Jonet explicou que há mais jovens a querer fazer voluntariado, “mas também há mais pessoas que acabam as suas vidas profissionais na força de trabalho”, já não têm idade para continuar no seu emprego mas “têm competências e qualificações que podem ser colocadas ao serviço da comunidade”.
O objetivo principal deste entre os representantes do setor do voluntariado com os grupos parlamentares foi alinhar o enquadramento jurídico com as dinâmicas contemporâneas dessa força social, o chefe do Corpo Nacional de Escutas (CNE) salientou que a oportunidade de “rever pontos fundamentais, como a importância do voluntariado na sociedade, o impacto que provoca. “Olhar para a lei do voluntariado, também é olhar para nós próprios e perceber que a sociedade evoluiu ao longo destes quase 30 anos; e nós com os 67 mil escuteiros que aplicamos na sociedade e que trazemos para a sociedade”, acrescentou o chefe nacional Bento Lopes. Dália Miranda, do Grupo Parlamentar do PS, observou que os seus contributos para o debate “são vastos”, começam “pelo conceito, a noção do que é o voluntariado, e adequar”, porque, “importante, não é o que se faz, mas a forma como se faz, e como chegamos àquilo que é adequado à realidade que temos hoje”. “Nós temos uma lei com 28 anos de existência, o conceito de voluntariado começa logo por aí, tem que mudar e tem que ser atualizado de acordo com aquilo que é o voluntariado hoje. Por outro lado, também nós não podemos camuflar a questão do trabalho e transformá-lo em voluntariado ou vice-versa”, desenvolveu a deputada. O presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP salientou que têm “acompanhado de uma forma determinada”, nas últimas duas décadas” esta questão do voluntariado, e apresentaram “mais de 15 iniciativas para reforçar precisamente o voluntariado na sociedade portuguesa”, nos últimos 20 anos. “Para nós é fundamental o reforço da subsidiariedade, o reforço da sociedade civil. Nós entendemos que os problemas e a resposta aos problemas da comunidade devem nascer sempre que possível em primeiro lugar da própria comunidade, antes de ser uma tarefa do Estado”, acrescentou Paulo Núncio. O Banco do Alimentar Contra a Fome nas campanhas de recolha “mobiliza 40 mil voluntários em todo o país”, mas, todos os dias, “mais de 700 pessoas ajudam nos 21 bancos alimentares”, e, para Isabel Jonet, o mais importante é “poder enquadrar numa lei que seja suficientemente abrangente a temática do voluntariado informal”.  “Para não matar o coração nas iniciativas que são mais espontâneas, quando temos, por exemplo, tragédias como foi, no início do ano, com as tempestades do Kristin, ou o acolhimento dos refugiados da Ucrânia. Há aqui todo um coração que é espontâneo, mas é necessário regular e separar aquilo que é o voluntariado permanente e enquadrado”, explicou a entrevistada. Já o escutismo católico em Portugal, o Corpo Nacional de Escutas, tem 67 mil associados, e desses 14 mil são adultos voluntários, para Bento Lopes devem “olhar para o registro criminal na perspetiva da gratuidade”, um fator muito importante para o movimento é a segurança da criança e do jovem. Segundo o chefe nacional CNE também é importante olhar para as questões do seguro dos voluntários, e do certificado individual de competências, o reconhecimento que a sociedade deve dar, e as entidades patronais, nas “ausências, na compreensão, através das faltas, das férias, desta conjugação toda que os voluntários entregam na sociedade”. |
 No dia no dia 9 de setembro, a Assembleia da República aprovou um voto de pesar, por unanimidade, de homenagem a Eugénio Fonseca, presidente da Confederação Portuguesa do Voluntariado que faleceu a 12 de agosto. “É um gesto que vem confirmar o papel que o Eugénio teve toda a sua vida, dedicada a estas causas. E o facto da Assembleia da República o reconhecer desta forma é para nós também, digamos assim, muito reconfortante”, disse Miguel Salgado. O vice-presidente da CPV realçou que Eugénio Fonseca, que morreu aos 69 anos de idade, foi capaz de “deixar uma marca”, que agora querem “continuar a afirmar”: “O trabalho pelo qual ele lutou uma vida inteira merece continuar, porque também é a nossa causa”. |