A entrada, permanência e saída de estrangeiros de Portugal vai ter novas regras a partir do próximo mês de Agosto, altura em que entra em vigor a Lei de Imigração, publicada hoje em Diário de República. O novo regime jurídico define as condições e procedimentos de entrada, saída e afastamento dos estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração. A nova lei, aprovada no Parlamento em Maio com os votos favoráveis do PS e do PSD, prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada. A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros. Entre as principais alterações figura ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal. Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o pré-escolar ou qualquer grau do ensino básico e secundário vão poder obter uma autorização de residência, bem como os seus pais. O alargamento do reagrupamento familiar aos parceiros de facto e a filhos maiores, a limitação das possibilidades de expulsão e a eliminação da prisão preventiva para os imigrantes ilegais, quando detectados, são outras das principais alterações que a nova lei traz consigo. O Fórum das Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM) acompanhou todo o processo que levou à nova lei e tinha manifestado receios relativamente a eventuais dificuldades na entrada de trabalhadores. O centro da constestação era a actual redacção do artigo 59.º: apesar de se acabar com a exigência de que um imigrante entre no país já com contrato de trabalho assinado, o documento prevê uma bolsa anual com as oportunidades de emprego disponíveis, passando o Instituto de Emprego e Formação Profissional a ter uma bolsa de emprego on-line para as divulgar. Esta regulamentação da entrada no nosso país foi mesmo considerada “um mar burocrático completamente absurdo”. O FORCIM defendeu, ao longo dos últimos meses, a necessidade de profundas mudanças na lei da imigração no nosso país, pedindo uma maior atenção para as condições de vida em que se encontram as populações imigrantes. O Fórum é constituído pelas seguintes organizações: Caritas Portuguesa; Capelania dos Imigrantes Ucranianos; Capelania dos Imigrantes Africanos; Centro Padre Alves Correia; Comissão Justiça e Paz da Conferência dos Religiosos Portugueses; Fundação Ajuda à Igreja que Sofre; Liga Operária Católica – Movimento de Trabalhadores Cristãos; Obra Católica Portuguesa de Migrações; Rede Hispano-Lusa das Mulheres Vítimas de Tráfico; Serviço Jesuíta aos Refugiados. Redacção/Lusa