Europa: Comissões Justiça e Paz lançam «Ação Concertada 2026» contra o crime organizado

Organismos apelam a «amplas alianças nacionais e europeias», com agentes políticos, judiciais e policiais, da sociedade e das Igrejas

Lisboa, 25 fev 206 (Ecclesia) – As Comissões Justiça e Paz Europa (Igreja Católica) alertam para o “enorme potencial socialmente destrutivo do crime organizado”, conter e combate-lo “deve ser uma questão política e social transversal”, e apresentam oito medidas “urgentemente necessárias”.

“O enorme potencial socialmente destrutivo do crime organizado torna-se particularmente claro no contexto da doutrina social cristã: a maioria das formas de crime organizado anda de mãos dadas com as mais graves violações dos direitos humanos”, explica a Conferência Europeia das Comissões de Justiça e Paz (Justiça e Paz Europa), na sua Ação Concertada 2026.

A Justiça e Paz Europa exemplificam que o crime organizado viola os direitos humanos no caso de agressões e homicídios que “violam o direito à integridade física ou o direito fundamental à vida, no tráfico de drogas que “viola o direito à saúde”, um direito que é também “imprudentemente posto em risco” nos casos de eliminação ilegal de resíduos tóxicos, “de medicamentos falsificados, de incumprimento deliberado das normas de segurança na indústria da construção, ou nos casos de prostituição forçada de mulheres e homens, ou de abuso comercial de crianças ou adolescentes”.

“O crime organizado é quase sempre dirigido contra o cerne dos direitos humanos, nomeadamente a dignidade humana. No entanto, também viola massivamente os outros princípios fundamentais da doutrina social cristã: os princípios da justiça, da solidariedade, da orientação para o bem comum, da subsidiariedade e da sustentabilidade.”

No documento ‘A Europa e o crime organizado’, as Comissões Justiça e Paz Europa indicam que estas violações devem ser vistas “à luz do magistério da Igreja Católica” – na constituição Gaudium et Spes (Alegria e Esperança) do Concílio Vaticano II e nas encíclicas Centesimus Annus (Papa João Paulo II/1991) e Fratelli tutti, ‘sobre a fraternidade e a amizade social’ (Papa Francisco/2020), e acrescentam que o crime organizado representa “um ataque direto à dignidade da pessoa humana, à integridade da Criação e à vocação das sociedades para servir o bem comum”, e seguindo a encíclica Laudato Si’ (Papa Francisco/2015), lembram “o clamor da terra e o clamor dos pobres”.

Segundo o documento, divulgado pela Comissão Nacional Justiça e Paz da Igreja Católica em Portugal, “conter e combater o crime organizado deve ser uma questão política e social transversal”, uma luta que não deve ficar “apenas a cargo da polícia ou dos tribunais”, porque todas as sociedades afetadas devem “prestar contas honestamente das formas como beneficiam de certas formas de crime organizado, consciente ou inconscientemente”: do trabalho não declarado na construção civil, a compra de cigarros sem selo, do consumo de serviços de prostituição ou o emprego ilegal de empregadas domésticas, até à compra de drogas, também para “melhorar o desempenho desportivo (doping)”, obras de arte furtadas, e a “aceitação social da evasão fiscal”.

“Para a Igreja, essa mudança cultural deve começar com a conversão do coração e da comunidade. As paróquias, dioceses e instituições católicas são chamadas a tornar-se locais de resistência à corrupção, modelos de transparência e escolas de justiça e paz. A oração, a catequese e o testemunho litúrgico devem acompanhar a ação social e política, para que a luta contra o crime organizado esteja firmemente enraizada no Evangelho.”

A assembleia das comissões europeias ‘Justiça e Paz’ apela a “amplas alianças nacionais e europeias” contra o crime organizado por parte de agentes políticos, judiciais e policiais, da sociedade e das Igrejas, e apresenta oito medidas que são “urgentemente necessárias” para que todos combatam “eficazmente o crime organizado na Europa”.

A Ação Concertada 2026 da Justiça e Paz Europa procura combinar a ação social e política “com o testemunho teológico”, fundamentando o seu trabalho comum “na Escritura, na Tradição e na Doutrina Social da Igreja”, e conclui que opor-se ao crime organizado “não é apenas uma necessidade política, mas uma exigência para os seguidores de Jesus Cristo”.

CB/PR

A base de um compromisso conjunto é um entendimento vinculativo do que é realmente o crime organizado. Partindo da definição de crime organizado da ONU, deve ser iniciado na Europa um processo para elaborar essa definição numa base interdisciplinar e rever regularmente a sua eficácia. Continua a ser urgentemente necessário expandir e reforçar a Europol. A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada na União Europeia para 2025 (EU-SOCTA) oferece uma visão estratégica da dinâmica das redes criminosas e das tendências emergentes. É necessária uma estratégia europeia global que harmonize, integre e agrupe os esforços nacionais e internacionais. A iniciativa EMPACT existente deve ser alargada. As condições para tal são relativamente favoráveis a nível da União Europeia, mas é necessária uma cooperação muito mais intensa e uma rede ainda mais forte, nomeadamente para acelerar e melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais. As plataformas de intercâmbio existentes ou recém-criadas, como a Rede Judiciária Europeia contra o Crime Organizado (EJOCN), devem estar em condições de registar as formas dinâmicas e mutáveis do crime organizado, a fim de poderem adaptar dinamicamente as reações políticas, policiais, judiciais, etc. Isto permitir-nos-á adaptar de forma flexível as nossas respostas políticas e policiais. Apelamos a que a luta contra a criminalidade organizada seja considerada, mais do que até hoje, uma questão transversal na política nacional e europeia. Isto significa que esta questão deve ser sistematicamente tida em conta nas considerações conceptuais sobre a orientação das políticas de desenvolvimento, económicas, sociais, educativas e de integração, por exemplo. Concretamente, propomos, pois, a criação de plataformas que reúnam vários grupos e instituições aos níveis políticos europeu e nacional relevantes, familiarizados com o problema ou afetados pelo mesmo, a fim de trocar informações e experiências, debater medidas e iniciativas necessárias ou úteis e elaborar recomendações adequadas para a sociedade e para autoridades políticas. A prevenção eficaz inclui informação, educação e sensibilização. Para tal, precisamos de financiar e promover projetos e instituições que estejam empenhados neste objetivo. Neste contexto, devem ser promovidas organizações como a plataforma  Libera, que realizam medidas de desenvolvimento pessoal para construir resiliência na sociedade como um todo a médio e longo prazo. Deve ser dada especial atenção às associações de apoio às vítimas do crime organizado. Inspirados pelo Papa Francisco, que afirmou que «o crime organizado ataca milhões de homens e mulheres que têm o direito de viver a sua própria vida com dignidade e livres da fome e do medo da violência, da opressão ou da injustiça», apelamos às Igrejas e às suas organizações para que aproveitem todas as oportunidades, não só para sensibilizar para o alcance socialmente destrutivo da criminalidade “de colarinho branco”, mas também para pregar e ensinar de forma consistente contra a corrupção, para celebrar atos litúrgicos de arrependimento e intercessão pelas vítimas e para formar as consciências através da catequese e da doutrina social católica. As atividades empresariais das Igrejas não devem promover ou permitir o crime organizado, nem apresentar elas próprias características criminosas. O grupo de trabalho de alto nível do Vaticano sobre o crime organizado deve concluir o seu trabalho e estabelecer uma norma no direito canónico para a excomunhão de membros de grupos mafiosos. Por fim, as Igrejas, nas suas próprias estruturas, devem posicionar-se em todos os níveis como aliadas das pessoas, iniciativas ou organizações que se opõem ao crime organizado. Devem estar informadas sobre os seus pontos vulneráveis no contexto das suas atividades e tomar precauções contra a influência criminosa. Isto aplica-se, por exemplo, ao envolvimento de organizações e programas de ajuda socio-caritativa da Igreja. Além disso, os bancos da Igreja não podem investir em empresas ou setores económicos ligados ao crime organizado.