Se ficar como está o novo Código de Trabalho é um “retrocesso” no que diz respeito ao trabalho infantil, por permitir a um jovem trabalhar antes dos 16 anos e em período de férias. A denúncia é feita pela Confederação Nacional de Acção Sobre o Trabalho Infantil (CNASTI) que promoveu em Portugal a Conferência Europeia “Por uma Europa sem trabalho infantil”. A CNASTI, Teresa Costa, sublinhou que o novo Código de Trabalho permite que um jovem comece a trabalhar logo que conclua a escolaridade obrigatória, o que pode acontecer aos 15 anos. Apesar de interditar o trabalho a menores de 16 anos, permite que os jovens com idade inferior a essa o possam fazer desde que concluída a escolaridade obrigatória e mediante uma série de condições. Outro aspecto que a confederação contesta neste Código de Trabalho prende-se com a possibilidade de os jovens trabalharem em períodos de férias, o que no entender de Teresa Costa servirá de porta de entrada para o mercado de trabalho e fomentará o abandono escolar, que já chega a 30.000 alunos por ano. As conclusões da Conferência, realizada em Portugal com o apoio da Comunidade Europeia e que decorreu entre 17 e 18 de Janeiro, não só fazem referências a estes problemas, como afirmam que “em Portugal, cerca de 4,2% da população infantil (50.000), ainda em idade escolar, trabalha em diversos sectores de actividade.” De um total de 73.828 trabalhadores, abrangidos por 10.501 inspecções, foram detectados entre Janeiro e Outubro do ano passado 371 menores, 63 em situação ilegal. Os últimos números disponibilizados pela Inspecção Geral do Trabalho mostram que os distritos com mais casos de trabalho infantil foram os de Braga e Porto. “Vivemos numa Europa onde ainda existe trabalho infantil”, afirma o documento, que acusa o poder político de fomentar “um desenvolvimento económico que não tem em conta as crianças”. No caso português o modelo de desenvolvimento tem assentado “no aproveitamento de mão-de-obra barata e tem proporcionado que um número significativo de crianças continue a trabalhar.” A fase final da Conferência foi destinada a identificar medidas que devem ser implementadas para a erradicação do trabalho infantil, destacando-se as propostas referentes à harmonização da legislação comunitária, ao alargamento da escolaridade obrigatória (diminuindo o número de alunos por turma, repensando os mecanismos de colocação de professores e adequando a legislação educativa para responder ao abandono escolar) e ao aumento das sanções às entidades que abusem da mão-de-obra infantil. Um último reparo foi feito à necessidade de que “o Governo destaque técnicos credenciados para trabalhar com a CNASTI nas acções a desenvolver na prevenção e erradicação desta praga social”.