Contributo da CNJP para a discussão pública sobre o livro verde 1. A CNJP, através do seu Grupo de Trabalho “Economia e sociedade”, organizou, no passado dia 21 de Outubro, um seminário sobre o tema “Relações Laborais em Portugal: que perspectivas?” com o objectivo de fomentar o debate em torno do Livro Verde que o Governo apresentou a discussão pública sobre esta temática. 2. A importância do Livro Verde “Relações Laborais em Portugal” reside não só no facto de conter informação ampla e sistematizada em que há aspectos inovadores, como também por pôr a claro uma situação em que se salientam aspectos preocupantes, tais como: · os elevados níveis de pobreza associados às baixas remunerações do trabalho; · uma cada vez maior precariedade e atipicidade do emprego; · a persistência de bloqueios estruturais decorrentes de fracos níveis de formação escolar e de qualificação profissional, tanto de trabalhadores como de empresários e gestores; · o excessivo desvio entre os salários efectivos e os contratualizados, pelos efeitos negativos que tal situação tem na negociação colectiva; · pressões de índole vária no sentido de desregulamentar e enfraquecer o alcance da legislação do trabalho enquanto quadro primordial de referência das relações laborais, pressões essas que são acompanhadas quer por práticas contrárias à legalidade quer por frequentes faltas de correspondência entre o contratualizado em sede de contratação colectiva e o aplicado; · a grande fragmentação que marca o sistema português de relações laborais, caracterizado este por grande pulverização, diversidade e desarticulação das entidades sindicais e patronais, tendo muitas vezes como consequência uma grande distância entre amplos “Acordos de Concertação” e a sua repercussão concreta ao nível das empresas; · o fraquíssimo nível de participação e de representação extra-sindical dos trabalhadores a nível das empresas, como o indica o baixo número de Comissões de Trabalhadores e de Comissões de Higiene e Segurança no trabalho; · o défice de uma cultura negocial da sociedade portuguesa que atravessa todos os sindicatos, organizações patronais e o próprio governo; · grande peso da economia informal e subterrânea funcionando à margem da lei e das convenções colectivas. 3. A tensão entre a protecção legislativa do emprego (que é frequentemente considerada como apresentando grande rigidez) e a maior flexibilidade do mercado de trabalho (também frequentemente apontada como condição estratégica de competitividade) reflecte-se na existência de práticas não legais de relação laboral altamente flexível e precária bem como no apontar de orientações consideradas eficazes em alguns países da UE, e que, segundo alguns, deveriam ser adoptadas em Portugal. Entre essas orientações tem ganho, recentemente, relevo cada vez maior a chamada “Flexisegurança”, a qual mereceria, a nosso ver, uma discussão mais alargada e aprofundada. Com efeito, as condições institucionais e sócio-culturais do nosso País, tais como uma fraca cultura negocial, a fragmentação e défices de representatividade que caracterizam o nosso sistema de relações laborais (como já foi referido) e, ainda, o baixo nível de protecção social no apoio à empregabilidade e ao desemprego, tudo isso levanta dúvidas sobre a oportunidade/possibilidade de se seguir, hoje, em Portugal essa orientação. Acresce ainda que a “flexisegurança” é exigente do ponto de vista dos encargos financeiros a que dá lugar. Paralelamente à discussão deste tema, considera-se indispensável que se aumentem fortemente os esforços (preventivos e correctivos) para que o legislado e o convencionado colectivamente sejam efectivamente aplicados e prontamente sancionados os eventuais desvios. Para tal é necessário o reforço da acção inspectiva do Estado. O alcance e complexidade das reformas em estudo bem merece o reforço do compromisso de todas as partes com o aprofundamento do diálogo social e a dinamização da negociação colectiva. 4. Por tudo isto, a CNJP e o seu Grupo de Trabalho “Economia e sociedade”manifestam o desejo de que se alargue e aprofunde o debate em torno do Livro Verde “Relações Laborais em Portugal” bem como do Livro Branco que se lhe seguirá, debate para o qual estão disponíveis, no sentido de contribuir para um ambiente de crescente dignificação do trabalho, justiça e transparência nas relações laborais em Portugal, condição para um maior desenvolvimento humano com coesão social. É um debate a que os parceiros sociais devem atribuir a indispensável prioridade e a que a sociedade civil não pode ficar indiferente, pois, no fundo, está em jogo o futuro da economia e da sociedade que desejamos para o nosso País e para a União Europeia, em que nos inserimos. 22 Novembro 2006