Comunicado da Comissão Nacional Justiça e Paz
1.Em Abril passado, passaram cinquenta anos sobre a data de publicação da célebre encíclica do Papa João XXIII sobre a PAZ (Pacem in Terris). Para comemorar tão significativa data, a Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) organiza, em parceria com a Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa, uma conferência sobre alguns fatores de paz[1].
Comemorar não é apenas recordar. É, também, e sobretudo, atualizar o empenhamento dos cristãos e dos homens e mulheres de boa vontade, no sentido de marcar a vida do país, da Europa e do mundo com as sábias orientações daquele documento memorável, na linha da construção da paz na justiça, e da intransigente defesa da dignidade humana, na sua dimensão individual e na sua relação com os outros. É, ainda, perceber a atualidade e o sentido daquela intervenção; celebrar é colher o mesmo dinamismo de atenção à realidade – lendo os sinais dos tempos, escutando os anseios e as esperanças dos nossos contemporâneos (à maneira do que, pouco depois, o Concílio Vaticano II havia de escrever na Constituição Pastoral Gaudium et spes (cf. n.1) – e procurando, com serenidade, propor uma palavra de esperança que possa contribuir para a transformação da realidade que conhecemos, para a tornar lugar da presença do Reino de paz e de Justiça, de um mundo fraterno.
2. Em Setembro de 2012, a CNJP publicou um comunicado, intitulado “Os números e as Pessoas”, em que dava conta das preocupações relativas à economia e às condições de vida dos portugueses, e alertava para alguns pontos importantes: a) o falhanço no cumprimento dos objetivos fixados no Memorando de Entendimento, sem que se tirassem consequências no respeitante à correção das políticas adotadas; b) a degradação da situação social, com o consequente enfraquecimento do Estado de Direito; c) a falta de equidade na distribuição dos sacrifícios impostos; d) a excessiva passividade das autoridades face às exigências dos credores e da Europa.
Infelizmente, as considerações então feitas continuam válidas e devem mesmo ser reforçadas. Com efeito, o progresso conseguido nalgumas variáveis continua a ser claramente insuficiente, face aos objetivos, os quais vão sendo progressivamente adiados. Neste entendimento, a CNJP expressa, uma vez mais, a sua profunda preocupação com a situação de muitos dos nosso concidadãos, arrastados para condições de vida impróprias, mesmo em tempo de crise e emergência. Reconhecemos que o país está sujeito ao cumprimento de metas financeiras e orçamentais fixadas no Memorando de Entendimento. São condicionantes relevantes da política nacional, mas não é aceitável que se transformem em objetivos finais da governação. Os governos existem, não para cumprir metas orçamentais, mas para promover o bem-estar das pessoas e das famílias, de forma sustentável. Com os recursos existentes no país, na União Europeia e nas instituições internacionais envolvidas, não é aceitável que sobre o povo português se faça desabar um tipo de austeridade objetivamente desumano, em resultado de objetivos financeiros transformados em finalidade última e única das políticas públicas.
3. É conhecida a altíssima taxa de desemprego entre nós, com a agravante de metade dos desempregados não terem direito ao subsídio de desemprego e mais de metade estarem em situação de desemprego de longa duração (mais de um ano). A taxa de desemprego entre os jovens é de 36%, sabendo-se que cerca de 450 000 jovens não estão empregados nem em educação ou formação. São indicadores preocupantes, com a agravante de que as limitações com que são definidos e interpretados não permitem refletem toda a realidade.
Também são conhecidos os pronunciados cortes nos salários e pensões. O efeito comum deste conjunto de fatores é uma queda acentuada do poder de compra e, consequentemente, da procura interna, cujo crescimento a indispensável promoção dos bens transacionáveis não dispensa. São visíveis os efeitos recessivos daquelas realidades, com a geração de um autêntico ciclo vicioso, mau grado o anúncio de um «novo ciclo» virado para o crescimento económico.
4. A situação seria grave em qualquer caso, dada a natureza e a extensão dos sacrifícios, mas torna-se ainda mais injustificável quando se verifica que os principais objetivos do Memorando de Entendimento não têm sido atingidos: o défice público deveria ser de 3% do PIB em 2013, prevendo que se situe entre 4 e 4.5%; e a trajetória descendente do rácio da dívida pública/PIB a partir do corrente ano está por verificar-se. Assim, os sacrifícios impostos ao povo português nem sequer conseguiram assegurar os objetivos que visavam. E chegados ao fim do período de vigência do acordo, não é expectável que o país esteja em condições de recorrer, por si só, aos mercados. Tem de reconhecer-se que a desproporção é inaceitável.
5. Alguns governantes têm sublinhado a preocupação com a equidade na distribuição dos sacrifícios. Os elementos disponíveis revelam que se trata de uma preocupação inconsequente. Na verdade, embora os dados disponíveis sejam escassos, sabe-se que os multimilionários portugueses são mais e estão mais ricos. De 785 em 2012, passaram para 870 em 2013, tendo a respetiva fortuna crescido, em média, 11.1% no mesmo período. São valores que contrastam com a situação geral da sociedade portuguesa e que revelam uma forma profunda de injustiça social, precisamente no momento em que são maiores as exigências da justiça e da equidade.[2]
7. Não há sociedade que resista à supressão dos pilares em que assenta a coesão social: confiança na relação entre os cidadãos e o Estado, designadamente num Estado de direito; respeito pelos direitos decorrentes da dignidade humana; limites à incerteza quanto ao futuro. É geralmente reconhecido que estas realidades devem ter em conta as condições de contexto em que se aplicam. Não é isto o que se tem verificado entre nós, mas a pura e simples eliminação das regras básicas de convivência e confiança entre as pessoas e as instituições, como se o país fosse uma folha em branco, onde caberia ao poder político começar a escrever a história nacional.
8. Numa conferência pronunciada nos EUA, afirmou o cardeal Maradiaga (Honduras), coordenador do grupo de cardeais para aconselhar o Papa no governo da Igreja:
“Os efeitos e consequências das ditaduras neoliberais que governam as democracias não são difíceis de descobrir: eles invadem-nos com a indústria do entretenimento, fazem-nos esquecer dos direitos humanos, convencem-nos de que nada se pode fazer, de que não existe alternativa possível. Para mudar o sistema, seria necessário destruir o poder dos novos senhores feudais.”
E, mais adiante, acrescenta:
“Se Jesus chamou “abençoados” aos pobres é porque está a assegurar-lhes de que a sua situação vai mudar, e, consequentemente, é necessário criar um movimento que possa suscitar isso, restituindo-lhes a dignidade e a esperança.”[3]
Em vésperas do Advento, propomos aos nossos irmãos e irmãs na fé que estas linhas do pensamento do Cardeal Maradiaga façam parte da reflexão com que irão preparar a celebração do próximo Natal.
Lisboa, 14 de Novembro de 2013.
A Comissão Nacional Justiça e Paz
[1] Dia 23 de Novembro, a iniciar às 10.00 h, no auditório principal da Universidade Católica. Para mais informações, consultar o site da CNJP: http://www.ecclesia.pt/cnjp/.
[2] WEALTH-X (2013), World Ultra Wealth Report 2013.
[3] The Tablet: http://www.thetablet.co.uk/blogs/684/18.