Cavaco Silva defende «consenso parlamentar mais vasto» O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, decidiu não promulgar o decreto da Assembleia da República que aprova a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social. É a segunda vez que tal acontece.
“Apesar de nos encontrarmos a escassos meses do fim da presente legislatura, o que aconselha uma atenção especial relativamente a matérias de particular relevância para a qualidade da nossa democracia e para a salvaguarda do Estado de direito, verifica-se que não foi alcançado um consenso parlamentar mais vasto”, defende um comunicado emitido pela Presidência da República.
Numa mensagem à Assembleia da República, no passado dia 2 de Março, Cavaco Silva pedia um “esforço adicional” para que fosse obtido “um consenso interpartidário e plural”.
“A Assembleia da República aprovou um novo diploma sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social em que permanecem, no essencial, inalteradas quer a substância do anterior diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo”, refere o comunicado da Presidência, antes de revelar que “o Presidente da República devolveu hoje, sem promulgação, o Decreto n º 280/X da Assembleia da República, que aprova a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social”.