Associação alerta para «impacto negativo» na «modernização dos órgãos de comunicação social regionais e locais»
Lisboa, 24 nov 2020 (Ecclesia) – A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) alertou o Governo para a “necessidade imperiosa” do cumprimento da legislação em vigor, que “envolve a atribuição dos incentivos à comunicação social regional e local”, com a publicação do despacho governamental.
“Caso não seja publicado o referido despacho em tempo útil, não poderá ser utlizada esta verba aprovada o Orçamento de Estado para 2020 pela Assembleia da República, causando um impacto negativo no que concerne à modernização dos órgãos de comunicação social regionais e locais que concorreram legitimamente a este apoio público”, explica o presidente da AIC, Paulo Ribeiro.
Numa nota enviada hoje à Agência ECCLESIA informa que a legislação em vigor determinava que até ao mês de abril tivesse sido publicado o “despacho governamental”, assinado pelos ministérios da Cultura, das Finanças e da Coesão Territorial, “com a distribuição das verbas pelas cinco CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), como determina a Portaria n.º 179/2015 de 16 de junho da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
A AIC sublinha que a publicação do despacho “é fundamental” para as CCDR concluírem “os processos e viabilizar os projetos” apresentados, “no prazo legal, pelos jornais regionais e rádios locais”, estando as verbas consagradas no Orçamento de Estado do Ministério da Cultura para este ano.
Neste contexto, e com o aproximar-se o final do ano, a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã “voltou a alertar” o Governo, através do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, para “a necessidade imperiosa do cumprimento da legislação em vigor”, como está consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro.
A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã é uma pessoa coletiva que, ao abrigo e em conformidade com o disposto no Código Civil, congrega os órgãos de Comunicação Social – imprensa escrita, com periodicidade regular, que, dependentes ou não da hierarquia, se apresentam ao público como promotores dos valores humanos e cristãos à luz do Evangelho.
CB/OC
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