Conferência Episcopal distanciou-se de iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República, em junho
Lisboa, 07 dez 2022 (Ecclesia) – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento português aprovou hoje na especialidade o novo texto final sobre a legalização da eutanásia, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD.
O texto tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, aprovados em junho deste ano pela Assembleia da República, seguindo agora para a votação final global, que deverá ocorrer na sexta-feira, em plenário.
O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou esta segunda-feira que o grupo parlamentar social-democrata vai entregar um projeto de resolução a pedir um referendo sobre a legalização da eutanásia em Portugal.
A 9 de junho, após a aprovação dos projetos de lei sobre a legalização da eutanásia, na Assembleia da República, a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) deixou críticas ao que considerou como “um alargamento” das propostas legislativas, para além das situações de “morte iminente”.
“Os projetos de lei aprovados representam um alargamento da legalização da eutanásia e do suicídio assistido para além das situações de morte iminente abrangendo também situações de doença incurável e deficiência, o que aproximará a nossa legislação dos sistemas mais permissivos já existentes, que felizmente são muito poucos”, referia o comunicado da CEP.
Os bispos católicos reforçaram então “a sua oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido”.
A dignidade humana, que deve ser garantida sempre e também no fim da vida, não passa pelo direito a pedir a morte, mas pela garantia de todos os cuidados para evitar o sofrimento, como indicam os códigos deontológicos dos profissionais de saúde, reafirmados no contexto das reincidentes iniciativas legislativas de alguns grupos parlamentares pelas respetivas ordens profissionais”, acrescenta o comunicado.
A Assembleia da República retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em março de 2021 e de ter vetado, em novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutanásia, alertando que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas alarga-a numa outra norma, “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.
A votação na especialidade estava prevista para 30 de novembro e foi adiada, durante uma semana.
Isilda Pegado pediu então “responsabilidade” aos deputados que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
“Toda a sociedade científica, ética, moral e social se pronunciou contra a introdução em Portugal de uma lei da eutanásia. Não temos referências contrárias. Foram publicados milhares de artigos de opinião de pessoas mais credíveis neste país contra esta lei. Porém há uma obsessão política e ideológica para aprovar este diploma”, indicou à Agência ECCLESIA a presidente da direção da Federação Portuguesa pela Vida (FPV).
Isilda Pegado fala numa “insistência de uma ideologia para eliminar pessoas” apesar do texto ter sido vetado no Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República.
Também a presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) disse que a lei da eutanásia que o Parlamento quer fazer aprovar, é “injusta” e submetê-la a votação, “neste contexto, é perverso”.
“Colocar uma lei de eutanásia num contexto com um diminuto acesso a cuidados paliativos, é perverso e injusto, nomeadamente para os mais frágeis e vulneráveis, para os que estão em situação de maior sofrimento. Estamos a empurrar pessoas para uma solução extrema quando não lhes é dado acesso a outras possibilidades”, referiu à Agência ECCLESIA a enfermeira Catarina Pazes.
PR/LS/OC
Saúde: Cuidados paliativos são um direito das pessoas que «não as deixam em sofrimento» (c/vídeo)
