Comunicado da Conferência Episcopal Portuguesa
1. A Conferência Episcopal Portuguesa reafirma a sua oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido e distancia-se de iniciativas legislativas que insistem na sua aprovação, nomeadamente os projetos de lei votados hoje na Assembleia da República.
2. Quando o mandamento de Deus diz “não matarás”, todos nós ficamos protegidos. Quando a lei dos homens permite ao Estado – às vezes e em certos casos – tirar a vida, todos nós ficamos expostos. A dignidade humana, que deve ser garantida sempre e também no fim da vida, não passa pelo direito a pedir a morte mas pela garantia de todos os cuidados para evitar o sofrimento, como indicam os códigos deontológicos dos profissionais de saúde, reafirmados no contexto das reincidentes iniciativas legislativas de alguns grupos parlamentares pelas respetivas ordens profissionais.
3. Os projetos de lei aprovados representam um alargamento da legalização da eutanásia e do suicídio assistido para além das situações de morte iminente abrangendo também situações de doença incurável e deficiência, o que aproximará a nossa legislação dos sistemas mais permissivos já existentes, que felizmente são muito poucos.
4. Reafirmamos que a morte provocada não pode ser a resposta dada pelo Estado e pelos serviços de saúde a quaisquer dessas situações. A “mensagem cultural” que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido veicula é a de que a morte provocada é uma resposta possível para enfrentar tais situações. Tal resposta deverá ser sempre a do esforço solidário para combater e aliviar a doença e o sofrimento, designadamente através dos cuidados paliativos, ainda não acessíveis à maioria dos portugueses deles necessitada. Com a eutanásia e o suicídio assistido não se combate o sofrimento, suprime-se a vida da pessoa que sofre. Neste contexto, é evidente o perigo de que haja doentes, especialmente os mais vulneráveis, que se sintam socialmente pressionados a requerer a eutanásia, porque se sentem “a mais” ou “um peso” em termos familiares e sociais. Propaga-se, assim, a cultura do “descartável” continuamente denunciada pelo Papa Francisco.
5. Acreditamos no esclarecimento necessário sobre a eutanásia e o suicídio assistido, valorizamos quem distancia tais práticas de atos médicos e reafirmamos o valor da vida de todas as pessoas e em qualquer circunstância, na expetativa de que processos legislativos não resultem de tendências políticas dominantes mas decorram da escolha dos cidadãos.
Lisboa, 9 de junho de 2022