Responsáveis foram ouvidos no Parlamento, em audição na Comissão Constitucional de Direitos, Liberdades e Garantias
Lisboa, 02 jul 2020 (Ecclesia) – A Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) e o Grupo de Trabalho Inter-Religioso | Religiões-Saúde afirmaram a defesa da vida numa audiência dedicada aos cinco projetos de Lei sobre despenalização da morte medicamente assistida, na Assembleia da República.
“Somos contra todos os projetos-lei, não fazia sentido nenhum vir aqui provocar algum melhoramento porque não há melhoramento possível em nenhum”, afirmou a médica psiquiatra Margarida Neto, esta quarta-feira, aos deputados na Comissão Constitucional de Direitos, Liberdades e Garantias.
Os projetos de lei para a legalização da eutanásia – n.ºs 4/XIV/1.ª (BE); 67/XIV/1.ª (PAN); 104/XIV/1.ª (PS); 168/XIV/1.ª (PEV) e 195/XIV/1.ª (IL) – que estão em fase de discussão na especialidade foram aprovados na generalidade no Parlamento, a 20 de fevereiro.
“Nenhum dos projetos de lei defende ou define a terminalidade da vida, fala em lesão definitiva, incurável, mas não define a questão da terminalidade da vida. Quem lê o projeto lei não percebe muito bem que área da doença se fala aqui; nenhum baliza suficientemente a questão da rampa deslizante que existe nos outros países, e continua a deslizar todos os anos”, desenvolveu Margarida Neto, vogal da direção nacional e presidente do núcleo de Lisboa da AMCP.
Já o secretário nacional da Associação dos Médicos Católicos Portugueses destacou que são médicos e querem “honrar e cumprir o código deontológico” que entendem como “garante pelo respeito da vida humana, desde a conceção até à morte natural”.
“Manifestamos, pois, pela primeira vez, na casa-mãe da Democracia, a nossa veemente oposição a estes projetos de lei, bem como à consequente violação ou alteração do Código Deontológico que aos médicos possa vir a ser imposta”, afirmou Luís Mascarenhas.
O médico especialista em Anatomia Patológica destacou que “os princípios da medicina excluem a prática da eutanásia, da distanásia e do suicídio assistido”, assinalando que “não se pode instrumentalizar a medicina” com objetivos que “são alheios” à sua atividade, à sua prática, à sua ética e à sua lei fundamental.
É função da medicina e do médico minorar o sofrimento do doente, fá-lo com a sua competência técnica, fá-lo com a sua humanidade, fá-lo através da presença solícita junto de quem sofre. Não é possível ser médico sem passar pelo confronto com o sofrimento e com a morte. Não somos donos da vida dos doentes, como não somos donos da sua morte”.
Luís Mascarenhas salientou que “é possível aliviar a dor física intensa e a angústia” porque os medicamentos e outras formas terapêuticas que hoje “estão disponíveis” tornam possíveis “o bem-estar sem qualquer dor, mesmo nas fases terminais”.
À Comissão Constitucional de Direitos, Liberdades e Garantias, no contexto do debate na especialidade sobre os projeto dedicados à legalização da eutanásia, o responsável disse que a rede de cuidados paliativos em Portugal “é vergonhosamente insuficiente, lamentavelmente e com responsabilidade diretas atribuíveis” à “casa da democracia”, o investimento “é escasso e o nível de cobertura territorial é o espelho de um país a dois ritmos”.
Luís Mascarenhas realçou que “a eutanásia nunca será um ato médico” e alertou para “o erro médico”, como especialista em Anatomia Patológica, que não significa negligência médica, mas influência a “tomada de decisões”.
O Grupo de Trabalho Inter-Religioso | Religiões-Saúde (GTIR), que congrega nove confissões religiosas em Portugal, teve na Assembleia da República o padre Fernando Sampaio como seu porta-voz e representações da Igreja Evangélica, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, da União Budista e da Comunidade Hindu.
“Reafirmamos a nossa convicção que cada ser humano é portador de uma dignidade intrínseca, que é anterior a qualquer critério de autonomia, liberdade ou qualidade de vida e que não depende das fases da vida por que passa, nem das suas condições, dos papéis sociais que desempenha, nem das cultura a que pertence”, disse o , representante da Igreja Católica no GTIR.
O padre Fernando Sampaio assinalou que “não há vidas indignas”, mas a despenalização da morte assistida ao introduzir a eutanásia no quadro normativo da vida da saúde e da cultura “engendrará a ideia de que há vidas dignas e socialmente úteis, belas, autónomas e outras indignas e feias, desagradáveis, dependentes e, por isso, inúteis”.
“Na pandemia porque passamos retiramos a lição que toda a sociedade se orientou em defesa da vida, abdicando até por momentos de direitos e liberdades”, acrescentou o sacerdote católico, capelão no Hospital de Santa Maria.
A Associação dos Juristas Católicos, que já se manifestou contra o regresso dos trabalhos parlamentares que vista a legalização da eutanásia em plena pandemia também foi convidada para participar na sessão realizada esta quarta-feira, mas recusou por ter recebido o convite na última sexta-feira, considerando não ter tempo para preparar a intervenção, informa a Rádio Renascença.
CB/OC