A assinatura do protocolo que visa dar vida ao primeiro centro de acolhimento para imigrantes sem-abrigo em Portugal foi um momento de muitas esperanças para os imigrantes no nosso país. A primeira, obviamente, prende-se com a obra em si, que deverá abrir dentro de dois meses e vai custar 137 mil Euros à Santa Casa da Misericórdia e 95 mil Euros por ano à Segurança Social. O centro nasce por iniciativa do Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), para quem esta estrutura era prioritária (ver notícia relacionada). Na cerimónia, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, afirmou que o objectivo deste espaço é, não só acolher, mas tentar “num espaço de três meses recuperar a situação das pessoas e procurar soluções para a sua vida”. O ministro esclareceu que este projecto inclui imigrantes ilegais, porque “são situações humanitárias graves” e não podem ser deixados “entregues à sua sorte”. À margem da cerimónia, Pedro Silva Pereira adiantou que Portugal só irá ratificar a convenção da ONU para a protecção dos direitos dos migrantes e das suas famílias em concertação com a União Europeia. Afirmando que o Governo está a preparar medidas para garantir aos imigrantes em Portugal o “pleno acesso a direitos sociais” como saúde e educação, o ministro destacou, contudo, que ainda há situações que é preciso resolver. “A imigração tem uma lacuna muito grande na situação familiar”, reconheceu Pedro Silva Pereira, referindo dois casos problemáticos em Portugal e que, segundo garantiu, o Governo está a resolver: o acesso ao abono de família e o reagrupamento familiar. Várias organizações religiosas e civis assinalaram o Dia Internacional dos Migrantes, a 18 de Dezembro, com um comunicado no qual pedem a protecção dos direitos dos imigrantes que se encontram em Portugal. O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), a Amnistia Internacional (AI), a Caritas Portuguesa (CP), a Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Organização Internacional para o Trabalho (OIT) aproveitam esta oportunidade para defender a migração legal, “desde logo, pelo que equivale enquanto protecção do migrante, em todo o processo, desde o país de origem até ao país de acolhimento e eventual regresso”. Em 18 de Dezembro de 1990 a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e as Suas Famílias. Em 2000 este dia foi proclamado o Dia Internacional dos Migrantes e desde então tem constituído uma oportunidade para sensibilizar a comunidade internacional para a necessidade de proteger os direitos dos imigrantes e emigrantes em todo o mundo. Esta Convenção da ONU, aprovada pela Resolução da AG das Nações Unidas nº45/158, contempla posições inovadoras e humanistas relativamente aos direitos de todos os migrantes, vem sendo ignorada pelos países mais ricos do hemisfério Norte. Mais de treze anos passaram desde a sua aprovação na ONU até que mais de vinte países a ratificassem para que entrasse finalmente em vigor a 1 de Julho de 2003. Nesse ano, o próprio João Paulo II apelou aos chefes de Estado para que aderissem à Convenção. A OCPM e outras instituições têm vido a empenhar-se na reclamação para que Portugal ratifique a Convenção Internacional. Até agora nenhum país da União Europeia assinou, nem ratificou esta Convenção, que reforça a defesa dos direitos humanos dos migrantes e suas famílias a nível internacional. Notícias relacionadas • Imigrantes sem-abrigo vão ter centro de acolhimento em Lisboa