O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje o Decreto n.º 64/X da Assembleia da República, que regula a procriação medicamente assistida, e enviou a este propósito uma mensagem àquele órgão de soberania, anunciou a Presidência. “Ao promulgar o diploma, o Presidente da República considerou dever chamar a atenção dos legisladores para a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária, bem como para a composição e condições de funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida”, refere o comunicado oficial. A lei sobre a Procriação Medicamente Assistida foi aprovada em Maio pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda e oito deputados do PSD.