Organização da Igreja Católica promove campanha «#NãoHáCrimeNãoHáPrisão»
Lisboa, 12 abr 2021 (Ecclesia) – O Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) Portugal defendeu hoje, em comunicado, uma reforma de fundo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um ano e um mês após a morte de Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano, no aeroporto de Lisboa.
“O JRS-Portugal entende que é preciso mais do que uma reforma formal do SEF, é necessária uma reforma do sistema de imigração e da cultura estatal sobre a imigração. Mais vias regulares de entrada e plenos direitos de integração. Menos pessoas tratadas como irregulares, passando anos sem acesso à Segurança Social e ao SNS”, refere o organismo católico, em comunicado enviado à Agência ECCLESIA.
A nota destaca que Ihor Homeniuk foi preso “por suspeita de irregularidade documental”, antes da sua morte.
“Nos espaços de detenção dos aeroportos portugueses não ficam presos apenas cidadãos estrangeiros suspeitos de crime ou que colocam em causa a segurança nacional, mas sobretudo pessoas que a única irregularidade que cometeram foi a de quererem trabalhar em Portugal”, adverte o JRS, para quem esta é “verdadeiramente de uma prisão”.
Uma resolução aprovada pelo Governo define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe vai suceder.
Em comunicado emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros precisou que a medida concretiza o definido no programa do Governo através “da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
O JRS espera uma verdadeira reforma e mantém a campanha #NãoHáCrimeNãoHáPrisão, lançada a 12 de março, através de uma petição pública e da partilha de testemunhos de pessoas que foram presas “às mãos da lei incoerente e hipócrita”.
A petição defende mudanças na legislação, para que a regularização de migrantes “económicos” respeite “os princípios da dignidade, igualdade e a justiça”.
Com esta campanha o JRS-Portugal pretende chamar a atenção da opinião pública para a “injustiça que é deter pessoas por irregularidades administrativas”.
O Ministério Público (MP) pediu hoje a condenação dos três inspetores do SEF acusados da morte de Ihor Homeniuk a penas de prisão entre oito e 16 anos, pelo crime de ofensas corporais graves, agravada pelo resultado (morte).
OC