«Discordância com opções legislativas não é, numa democracia e num Estado de Direito, motivo de privação de direitos cívicos», refere organismo
Lisboa, 23 mai 2022 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos criticou hoje, em comunicado, o que considerou como “preconceito ideológico” contra a cooptação de um juiz para o Tribunal Constitucional por este ter assumido posições contrárias à legalização do aborto.
“A discordância com opções legislativas não é, numa democracia e num Estado de Direito, motivo de privação de direitos cívicos, nem de incapacitação para o exercício de cargos públicos, sejam eles quais forem”, indica o documento, enviado à Agência ECCLESIA.
O organismo reage aos protestos públicos contra a possível cooptação do jurista António Almeida Costa como juiz e vice-presidente do Tribunal Constitucional.
A Associação dos Juristas Católicos manifesta o seu “veemente repúdio pela eventual recusa dessa cooptação com fundamento num tal preconceito ideológico”.
“O aborto foi legalizado em Portugal, mas a oposição a essa declaração não se tornou proibida, nem criminalizada”, acrescenta a nota.
O organismo sublinha que o Tribunal Constitucional se pronunciou com vários votos de vencido pela constitucionalidade da legalização do aborto nos termos da lei vigente e “nunca se pronunciou (nem teria qualquer fundamento para o fazer) no sentido da imposição dessa legalização”.
“A discordância em relação a essa lei não significa, pois, discordância em relação a qualquer norma ou princípio constitucional”, pode ler-se.
Para a Associação dos Juristas Católicos, “numa democracia e numa sociedade pluralistas, não é admissível a imposição de um qualquer pensamento único e a composição do Tribunal Constitucional deve refletir esse pluralismo”.
“Esperamos que os juízes do Tribunal Constitucional não cedam a tão ilegítimas pressões, que nada têm a ver com o mérito científico ou a integridade do académico em causa, e que nos fazem questionar onde estão, verdadeiramente, o extremismo, a intolerância e o espírito inquisitorial”, conclui o comunicado.
OC