Hoje, 10 de Novembro, pelas 12h00 será entregue no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei da Procriação Medicamente Assistida. A informação é revelada, em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, pelo Movimento Pró-Referendo à lei da PMA. Este pedido foi subscrito por 31 Deputados da Assembleia da República e visa a apreciação de questões que emergem da referida lei, nomeadamente a reprodução heterelóga e o anonimato do dador, o uso de embriões humanos para experimentação, a clonagem reprodutiva, a maternidade de substituição, o direito a conhecer o progenitor anónimo, e ainda a apreciação da validade formal da lei após a entrada da Petição popular para Referendo. A referida petição será entregue ao Vice-presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Rui Moura Ramos, pelos deputados Rui Gomes da Silva e Pedro Mota Soares.

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