Vai ser hoje levada ao Tribunal Constitucional a lei do aborto. A Federação Portuguesa Pela Vida (FPPV) congratula-se com o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto, levado a cabo por um grupo de mais de trinta deputados de várias bancadas parlamentares. Previsto no ordenamento jurídico, este instrumento é uma forma de accionar o Estado de Direito, que tem vindo a ser profundamente abalado, seja com a legalização do aborto, seja com a sua regulamentação. O Tribunal Constitucional exercerá seguramente a sua função de ponderação dos valores em causa com os parâmetros da constitucionalidade e da legalidade para a qual está devidamente mandatado. A FPPV mais não pode esperar e desejar que a respectiva declaração de inconstitucionalidade da lei do aborto e consequente regulamentação, pela desadequação que esta representa para com a própria Constituição e pela desconformidade com o ordenamento constitucional e jurisprudencial dos últimos vinte anos em Portugal. É um passo histórico que o Portugal democrático hoje dá, e que poderá vir a repor a vontade dos portugueses e o cumprimento da Constituição, nomeadamente pela verificação do resultado do Referendo que, não sendo vinculativo, deveria ter levado a que o Parlamento se abstivesse de legislar nesta matéria. Por fim, enaltece o papel responsável de todos os deputados que subscreveram o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei do aborto. A defesa da vida e das mulheres vítimas do aborto continuará a ser trabalho de um povo que por todo o país tem gerado e continuará a gerar um caminho para a defesa dos direitos humanos.