Assembleia da República recebeu 95 mil assinaturas a pedir consulta popular sobre legalização da Eutanásia
Lisboa, 22 out 2020 (Ecclesia) – A Assembleia da República discute hoje a possibilidade de convocar um referendo para legalizar a Eutanásia, um instrumento legal previsto na Constituição há cerca de 20 anos, mas “com fraca tradição” em Portugal, evidencia a jornalista Eunice Lourenço.
“Há muitos países que têm uma tradição referendária muito forte, a Suíça, por exemplo, faz referendos amiúde e sobre variadíssimas coisas. Eu penso que a tradição referendária exige por um lado, que seja uma democracia muito participada, por outro lado, pode desvalorizar a democracia representativa e isso pode ter um aspeto muito perverso e prejudicial para a democracia representativa”, explica à Agência ECCLESIA a chefe de redação da Rádio Renascença.
O referendo é instrumento democrático pelo qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, por sufrágio direto e secreto, sobre uma ou mais questões de relevante interesse nacional; no caso português, foi usado duas vezes, sobre o aborto, em 1997 e em 2008, e sobre a regionalização, em 1998.
“O entendimento em Portugal é de um instrumento que existe na Constituição há pouco mais de 20 anos, não está na Constituição inicial da democracia, mas existe para questões relevantes, e relevantes para o todo nacional. É também possível fazer referendos locais”, esclarece Eunice Lourenço.
A jornalista explica que o sistema português, assente na democracia representativa, “parte do princípio que os partidos que vão a votos colocam nos seus programas eleitorais o que defendem ou que são contra e que, ao elegermos os deputados, eles cumprirão esses programas. Daí a importância de conhecermos os programas dos partidos”.
A discussão parlamentar sobre a eventual convocação de um referendo para legalizar a Eutanásia acontece hoje mas a votação está marcada para sexta-feira.
O debate responde a uma iniciativa popular de pedir o referendo, “uma possibilidade que a constituição dá”, ao indicar que “mesmo que nenhum partido entenda que deve propor um referendo sobre determinado tema, os eleitores podem propô-lo”, sendo necessário reunir assinaturas demonstrando uma vontade popular para o efeito.
A iniciativa “promovida sobretudo pela Federação Portuguesa pela Vida”, reuniu cerca de 95 mil assinaturas.
Na última reunião do Conselho Permanente da CEP, a 12 de outubro, os bispos reafirmaram a posição da Igreja Católica contra a legalização da eutanásia, sublinhando que vários responsáveis e instituições têm marcado presença nas audições que decorreram no Parlamento, “em defesa da vida”.
O porta-voz do episcopado, padre Manuel Barbosa, questionou a “insistência na legislação sobre a despenalização da eutanásia”, em particular face ao atual contexto de pandemia.
O secretário da CEP sublinhou que, perante a existência da petição popular em favor de um referendo, a sua aprovação pela Assembleia da República “seria uma oportunidade para a sociedade pensar sobre este assunto”.
Eunice Lourenço refere que o debate em torno da legalização da Eutanásia pode “parecer desadequado” e dar um sinal de “desvalorização da vida”.
“Atravessamos a situação de pandemia e nos lares, tem sido sobretudo os mais velhos a ter taxas de mortalidade mais elevadas, (o que) acentua essa fragilidade dos mais velhos, dos mais frágeis e isso acaba por ter um reflexo muito pesado no sentimento de fragilidade que todos aqueles que já, ou pela idade ou pelas doenças, ou isolamento que estão a viver, já se sentem tão desprotegidos”, indica.
Eunice Lourenço explica que, “será muito previsível” que o pedido de referendo “não se concretize”, mas, aponta, “este é um debate que importa fazer, percebendo os argumentos de cada partido para as suas posições”.
“As posições dos partidos são conhecidas – os partidos da esquerda vão votar contra, os CDS e o Chega vão votar a favor, o PSD dá liberdade de voto aos seus deputados”, elucida.
A jornalista dá conta de que um dos argumentos dos defensores do referendo se prende com a ausência do tema Eutanásia nos programas eleitorais dos dois maiores partidos representados no Parlamento, PS e PSD.
“Não terem colocado a eutanásia nos seus programas, nem a favor nem contra, por isso não tendo sido um assunto que foi a votos, deve ir a voto pelo referendo”, manifesta.
Se a proposta de fazer um referendo for chumbada, “a lei seguirá e será concluído o processo legislativo”.
“Foram aprovados na generalidade cinco projetos de lei, que na especialidade foi a deputada socialista Isabel Moreira que ficou responsável por encontrar um texto de consenso entre esses cinco projetos. O texto de consenso está feito e seguirá o processo legislativo, com a conclusão na especialidade e uma votação final global”, indica.
Depois da votação final global, o projeto-lei seguirá para o Presidente da República que terá três opções: “promulgar simplesmente, vetar com veto político e, nesses caso, o Parlamento pode reconfirmar a votação e o presidente será obrigado a promulgar, ou enviar para o Tribunal Constitucional, que tem sido um instrumento muito pouco usado pelo atual Presidente”.
HM/LS