Associação reagiu à promulgação do decreto pelo presidente da República, destacando que «está ainda aberta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidades»
Lisboa, 17 mai 2023 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos (AJC) de Portugal afirmou hoje a intenção de “continuar a lutar pela vida”, em reação à promulgação da lei da eutanásia e do suicídio assistido pelo presidente da República Portuguesa.
“Está ainda aberta a possibilidade de declaração, através da fiscalização sucessiva, de inconstitucionalidades da lei em aspetos ainda não analisados pelo Tribunal Constitucional”, explica a associação, em comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA.
Os Juristas Católicos de Portugal incentivam também a “apoiar os médicos e profissionais de saúde” que, de diferentes modos, “tentarão preservar as ancestrais normas deontológicas” que definem a sua missão ao serviço da vida.
“Este combate em defesa da vida não termina agora”, afirma a AJC, congratulando-se com todos os esforços, dos mais variados quadrantes religiosos e políticos, que “tentaram impedir a aprovação desta lei”.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira o decreto do Parlamento sobre a morte medicamente assistida, aprovado por maioria dos deputados na última sexta-feira.
“A Assembleia da República confirmou no passado dia 12 de maio, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, a nova versão do diploma sobre a morte medicamente assistida, pelo que o Presidente da República promulgou o Decreto n.º 43/XV, da Assembleia da República, tal como está obrigado nos termos do artigo 136.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa”, refere um comunicado divulgado pela Presidência da República.
A Associação dos Juristas Católicos assinala que, em democracia, “não há leis irreversíveis, por isso, não desistem de “propor a revisão desta lei na primeira ocasião em que tal venha a ser possível”.
“A experiência de outros países diz que é muito difícil a reversão de leis como esta, pelo contrário, têm-se sucedido muito rapidamente leis cada vez mais permissivas. Mas considerar intocável e indiscutível a legalização da eutanásia e do suicídio assistido contraria todos os princípios e regras democráticas”, desenvolve a nota.
Este sábado, Papa Francisco criticou, no Vaticano a aprovação da lei da eutanásia, numa intervenção em que evocava as Aparições de Fátima mostrando-se “muito triste” pela promulgação de uma “lei para matar”, e a AJC “partilha a tristeza do Papa”.
“Com muitos outras pessoas, continuaremos a trabalhar no plano da formação das consciências, afirmando que a vida humana em todas as suas fases, da conceção à morte natural, é sempre um dom precioso, mesmo quando marcada pelo sofrimento, pela doença e pela deficiência”, conclui a Associação dos Juristas Católicos, na nota de reação à promulgação presidencial a lei da Eutanásia, que também mereceu o lamento da Federação Portuguesa pela Vida.
As iniciativas legislativas sobre a eutanásia foram alvo de dois vetos políticos por Marcelo Rebelo de Sousa e de dois vetos decretados pelo Tribunal Constitucional, por razões de inconstitucionalidade.
Esta terça-feira, o Grupo de Trabalho Inter-Religioso | Religiões-Saúde (GTIR) também manifestou a sua oposição à legalização da eutanásia em Portugal, considerando-a “uma fissura irreparável” na proteção da vida humana.
“Ao tornar jurídico pela via legislativa o que pertence aos fundamentos éticos da sociedade, o Parlamento, ao arrepio do sentir social maioritário em Portugal, relativiza o que a sociedade deveria ter como indiscutível e destrói pela via da opinião maioritária aquilo que a sociedade tem de mais humano e fundamento da civilização: a vida como valor fundamental”, lê-se num comunicado enviado à Agência ECCLESIA.
Em dezembro de 2022, o Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) tinha manifestado a sua “tristeza” pela aprovação do diploma que visa a legalização da eutanásia.
A CEP considerou que a aprovação desta legislação quebra “o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de provocar intencionalmente a morte”.
“Derrubando esta barreira, é expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social”, acrescentava a nota do episcopado católico.
CB/OC