José Maria Seabra Duque fala em lei que atinge princípio da «inviolabilidade» da vida, consagrado na Constituição Portuguesa
Lisboa, 29 jan 2021 (Ecclesia) – A Federação Portuguesa pela Vida (FPV) vai apelar ao presidente da República para que envie ao Tribunal Constitucional o diploma aprovado hoje pelo Parlamento, que legaliza a eutanásia em Portugal.
José Maria Seabra Duque, secretário da FPV, disse à Agência ECCLESIA que “este diploma é um mau diploma e viola flagrantemente a Constituição”, por colocar em causa o seu artigo 24.º, sobre o direito à vida, no qual se determina que “a vida humana é inviolável”.
Segundo o jurista, não é permitido aos deputados legislar para que “o Estado mate” nem nenhuma maioria parlamentar pode determinas as circunstâncias em que seria “lícito ao Estado pode matar uma pessoa”, ainda que a pedido desta, através dos seus agentes.
“Esperamos que o presidente da República, defensor da vida e belíssimo constitucionalista, envie esta lei para o Tribunal Constitucional”, acrescenta.
O secretário da FPV confia que os juízes irão decidir pela inconstitucionalidade do diploma, assente em conceitos “muito latos” como “sofrimento intolerável” ou “lesão definitiva”.
José Maria Seabra Duque entende que, caso o entendimento do Tribunal Constitucional fosse favorável ao novo diploma que legaliza eutanásia, ficaria aberta a porta para que “qualquer maioria parlamentar possa definir critérios a partir dos quais uma vida humana não é digna”.
Assim, a vida seria “inviolável”, nos termos da Constituição, “exceto nos casos em que o Estado acha que não é”, alerta.
O entrevistado destaca que o Parlamento deu um “sinal” errado, num país em que um terço dos idosos são alvo de violência, vivem abandonados, e em que “os mais fracos e os mais doentes não contam com o apoio da sociedade”.
“A eutanásia é uma coisa para os pobres, porque os ricos podem pagar os melhores serviços de saúde”, acrescenta.
O secretário da FPV lamenta ainda que o processo legislativo tenha decorrido em plena pandemia, num momento em que o Serviço Nacional de Saúde está “assoberbado”.
O Estado, acrescenta, não tem sido capaz de oferecer os serviços básicos nem cuidados paliativos, mas vai agora oferecer “uma injeção letal”.
Em nota enviada à Agência ECCLESIA, a Direção da FPV manifesta a sua “profunda tristeza com a aprovação da morte a pedido na Assembleia da República”, considerando que estão em causa “vidas que podem ser descartadas”.
Hoje a Assembleia da República fez do artigo 24º letra morta. Declarou que a Vida Humana é inviolável exceto nos casos em que a maioria dos deputados decida o contrário. Os deputados arrogaram-se o direito de definir as circunstâncias em que uma pessoa pode ser morta pelo Estado.
Também o movimento cívico ‘STOP eutanásia’ criticou a aprovação do diploma, pela Assembleia da República, falando em “falta de oportunidade e cegueira dos deputados”.
“Num dos momentos mais difíceis de Portugal, em que a mortalidade da pandemia bate recordes diários, os deputados insistiram em votar a legalização da eutanásia em plenário na Assembleia da República, num momento triste da história de Portugal”, refere uma nota do movimento enviada hoje à Agência ECCLESIA.
O ‘STOP eutanásia’ manifesta a sua indignação diante do considera um “ato cego e surdo dos nossos deputados”, que vem trazer “ainda mais ‘morte’ ao povo português”.
A nota destaca ainda a possibilidade de intervenção do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “que como constitucionalista e com valores cristãos poderá avaliar o diploma e averiguar a inconstitucionalidade da lei, vetar ou enviar ao Tribunal Constitucional”.
O movimento vai ainda continuar a campanha “Eutanásia? Não contem comigo”, já com quase 70 profissionais.
OC