Bispos defendem fiscalização da constitucionalidade do novo diploma, «por ofender o princípio da inviolabilidade da vida humana»
Lisboa, 29 jan 2021 (Ecclesia) – A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) manifestou hoje “tristeza e indignação” perante a legalização da eutanásia e suicídio assistido, aprovada após votação final global na Assembleia da República.
“Os bispos portugueses exprimem a sua tristeza e indignação diante da aprovação parlamentar da lei que autoriza a eutanásia e o suicídio assistido”, refere uma nota do Conselho Permanente da CEP, enviada à Agência ECCLESIAA.
“Essa tristeza e indignação são acrescidas pelo facto de se legalizar uma forma de morte provocada no momento do maior agravamento de uma pandemia mortífera, em que todos queremos empenhar-nos em salvar o maior número de vidas, para tal aceitando restrições da liberdade e sacrifícios económicos sem paralelo”, acrescenta os bispos católicos.
A nota da CEP considera um “contrassenso legalizar a morte provocada” no contexto da crise provocada pela Covid-19, “recusando as lições que esta pandemia tem dado sobre o valor precioso da vida humana, que a comunidade em geral e nomeadamente os profissionais de saúde tentam salvar de modo sobre-humano”.
Os bispos consideram que a lei aprovada poderá ainda ser sujeita a fiscalização da constitucionalidade, “por ofender o princípio da inviolabilidade da vida humana”.
“Não podemos aceitar que a morte provocada seja resposta à doença e ao sofrimento. Aceitar que o seja é desistir de combater e aliviar o sofrimento e veicular a ideia errada de que a vida marcada pela doença e pelo sofrimento deixa de merecer proteção e se torna um peso para o próprio, para os que o rodeiam, para os serviços de saúde e para a sociedade no seu todo”, observa a CEP.
Não podemos nunca desistir de combater e aliviar o sofrimento, físico, psicológico ou existencial, e aceitar que a morte provocada seja resposta para essas situações. A resposta à doença e ao sofrimento deverá ser, antes, a proteção da vida sobretudo quando ela é mais frágil por todos os meios e, nomeadamente pelo acesso aos cuidados paliativos, de que a maioria da população portuguesa está ainda privada”.
A nota da CEP fala ainda num “retrocesso cultural sem precedentes”, caraterizado pela “absolutização da autonomia e autodeterminação da pessoa”.
“Agora, mais do que nunca, reforçamos o nosso propósito de acompanhar com solicitude e amor todos os doentes, em todas as etapas da sua vida terrena e, de modo especial, na sua etapa final”, acrescentam os bispos católicos.
O Parlamento português aprovou esta tarde, em votação final global, o diploma que legaliza a prática da eutanásia.
A nova lei teve 78 votos contra – do CDS-PP, PCP, Chega, PSD e nove deputados do PS; quatro abstenções (2 do PS e 2 do PSD); 136 votos a favor de PS, BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal, duas deputadas não-inscritas e 14 deputados do PSD.
O diploma segue agora para o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode vetar, enviar para o Tribunal Constitucional ou promulgar a lei.
O texto final resultou dos projetos do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, aprovados em fevereiro de 2020.
Em outubro de 2020, o Parlamento rejeitou iniciativa popular de referendo sobre a eutanásia, decisão criticada pela CEP, falando “no pior momento” para legislar sobre o tema, por causa da pandemia.
OC
«Eutanásia: o que está em causa? Contributos para um diálogo sereno e humanizador»