Ministério da Educação considera que está assegurada a «estabilidade das condições oferecidas aos alunos». Associação das Escolas Privadas fala no «encerramento de colégios»
O Ministério da Educação publicou esta Quarta-feira, 29 de Dezembro, a portaria que define “o apoio financeiro a conceder, no âmbito de contratos de associação” aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, prevendo um subsídio anual por turma de 80 080 euros.
No próximo ano lectivo (2011/2012), a renovação dos contratos deixa de ser automática, passando a fazer-se “mediante a verificação da insuficiência da rede pública e acordo entre as partes”.
Também o número de turmas a subsidiar vai ser objecto de “ajustamento anual”, ficando o financiamento assegurado até à conclusão do respectivo ciclo de ensino, através de um contrato plurianual.
Segundo o Governo, já a partir de Janeiro de 2011 o financiamento das escolas é “efectuado com base em regras claras e equitativas”.
Para o Ministério da Educação, “a estabilidade das condições oferecidas aos alunos encontra-se assegurada”.
Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) manifesta, contudo, a sua “profunda insatisfação” com a Portaria aprovada hoje pelo Ministério da Educação.
“O valor de 80 080 euros implicará o encerramento de colégios por inviabilidade financeira, facto que é da exclusiva responsabilidade do Governo”, assinala a AEEP.
O Decreto-lei que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo foi publicado, em «Diário da República», a 28 de Dezembro, permitindo a avaliação e renegociação dos contratos.
“O novo modelo dos contratos de associação corresponde a uma gestão equilibrada dos recursos financeiros, indispensável à consolidação das contas públicas”, considera o executivo.
Os contratos de associação visam a “atribuição de um subsídio pelo Estado às escolas privadas que completem as insuficiências da rede pública de escolas”.
Para o Ministério da Educação, “a evolução da rede de escolas públicas nos últimos trinta anos e a melhoria das condições e da qualidade de ensino na escola pública, impõem a revisão das condições destes contratos”.
O Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, introduziu como novidades a possibilidade de alteração na “fórmula de cálculo dos subsídios” e o fim da renovação automática no final do prazo do contrato.
O diploma fora promulgado pelo presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, na última Segunda-feira.
A posição do Governo para o sector tem sido fortemente contestada pela Associação Portuguesa das Escolas Católicas (APEC), que teme o encerramento de vários estabelecimentos de ensino, e pela Conferência Episcopal Portuguesa (CEP).
Em entrevista à Agência ECCLESIA, D. Jorge Ortiga, presidente da CEP, considerou que “o ensino particular e cooperativo não só tem o seu direito e deve ser promovido, como deveria ser acolhido. São propostas diferentes que dão aos pais a possibilidade de escolha”.
O presidente da Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC), padre Querubim Silva, teria preferido um veto de Cavaco Silva ao novo diploma, falando numa “perspectiva de invasão totalitária do sistema educativo estatal” que “aniquilará qualquer hipótese de iniciativa da sociedade civil”.
O secretário de Estado da Educação, João Trocado da Mata, revelou hoje que o Governo não chegou a acordo com as escolas privadas sobre as novas regras de financiamento dos contratos de associação, considerando que os 80 080 euros anuais por turma são suficientes.