Responsável elogia Lei da Liberdade Religiosa, aprovada há 20 anos, apontando riscos que é preciso superar
Lisboa, 20 jun 2021 (Ecclesia) – O presidente da Comissão da Liberdade Religiosa (CLR), José Vera Jardim, questionou a ausência de consulta deste organismo nas decisões que limitam o culto público, fora do âmbito do Estado de Emergência.
“A Comissão é um órgão de consulta do Governo e da Assembleia da República, deveria ter sido consultada e não foi”, referiu, na entrevista conjunta à Ecclesia/Renascença, que é publicada e emitida semanalmente ao domingo.
O responsável sublinha que a liberdade de culto é um direito “fundamental”, protegido pela Constituição.
“Se não houver Estado de Emergência o que é que pode impedir o culto? Pode impedir-se o culto por razões sanitárias, mas as próprias Igrejas podem tomar medidas, como estão a tomar”, aponta.
Vera Jardim refere que, “infelizmente”, a CLR apenas foi consultada num dos confinamentos, entendendo que há exigências excessivas para as comunidades religiosas, por parte do Governo.
“A maior parte das confissões tem pequenos templos, às vezes uma garagem, um armazém, e aquele distanciamento de 2 metros… Dizem, com razão, que no cinema não há dois metros entre um lugar e o outro, mas um lugar vazio pelo meio”, precisa.
Espero que as autoridades nacionais possam rever essa questão rapidamente e, sem prejudicar as razões sanitárias, permitir que o culto se faça dentro de uma normalidade possível”.
Vera Jardim preside à CLR desde setembro de 2016 e está diretamente ligado à redação e promulgação da Lei da Liberdade Religiosa, de 22 de junho de 2001.
O responsável sublinha a importância desta legislação, indicando que “a liberdade religiosa não é só a liberdade de ter ou não ter religião, a liberdade de consciência e a liberdade de culto, é mais que isso, é também uma liberdade de organização das confissões religiosas”.
O entrevistado considera que a sociedade portuguesa é hoje mais “madura” no que diz respeito à relação com as várias religiões e à colaboração entre religiões e Estado, admitindo que existem ainda questões ligadas à presença da religião no espaço público.
“As pessoas não percebem muitas vezes a presença das entidades religiosas no meio da sociedade. Muitas vezes não percebem. Mais, irritam-se com essa presença, reagem a essa presença”, adverte.
O antigo ministro da Justiça foi questionado sobre eventuais restrições legais a práticas específicas de comunidades religiosas, como o abate ritual de animais, para judeus e muçulmanos, com direitos em “confronto”.
“Temos de saber o que é que predomina. Eu inclino-me para a predominância do direito da Liberdade Religiosa, mas admito que tenham de ser feitas adaptações para o mundo moderno”, indica.
Vera Jardim abordou também questões como a limitação da objeção de consciência em matérias de bioética ou direito familiar.
“Começa a haver uma sensibilidade para certos problemas e para certas posições que levantam problemas sérios entre as religiões e as sociedades contemporâneas. Temos de enfrentar isso e tentar encontrar as melhores soluções”, assume.
Quanto à situação portuguesa, o presidente da CLR assume como prioridade as situações ligadas assistência espiritual e religiosa nos hospitais, prisões, Forças Armadas e de Segurança.
“É aí que vamos neste segundo balanço, depois dos 20 anos, tentar que as coisas passem a ser mais bem organizadas, mais igualitárias, e que as pessoas tenham o direito àquilo que a lei lhes dá, que é o mínimo”, conclui.
Filipe d’Avillez (Renascença) e Octávio Carmo (Ecclesia)