Posição da Comissão Nacional Justiça e Paz O Código de Ética dos Empresários e Gestores proposto pela Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE) “só poderá ganhar o devido alcance e eficácia se for acompanhado de algum instrumento que permita comprovar o cumprimento das normas que propões. Não basta, com efeito, aderir ao código. Há que provar, através de informação regular acerca de um conjunto de indicadores pré-estabelecidos, se as normas aceites estão efectivamente a ser cumpridas” – refere um parecer da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) sobre o projecto da ACEGE do Código de Ética dos Empresários e Gestores. O documento saúda a iniciativa da ACEGE mas alerta que “é fundamental que as pessoas envolvidas no seu cumprimento estejam solidamente convictas dos fundamentos e da bondade das normas que afirmam querer cumprir”. Em relação aos fundamentos, os membros da CNJP esperam que o código inspirado na doutrina social da Igreja seja distinto “de um código de ética de empresários e gestores que não tenham esse objectivo. Designadamente, se o horizonte é o da doutrina social da Igreja, para além do objectivo de assegurar um honesto e regular funcionamento do mercado, o que, obviamente, é relevante, há que ter presente, também, na óptica do bem comum, as imperfeições do mercado, com o que isso implica de obrigações jurídicas e morais”. Ao fazer uma análise detalhada do código proposto pela ACEGE, o parecer da CNJP adianta que este “poderia ser mais completo e concreto em relação a alguns aspectos”. E acentua: “a obrigação de só recorrer ao despedimento quando tal se imponha por razões de sobrevivência da empresa e salvaguarda de outros postos de trabalho e nunca, obviamente, por razões de mera maximização de lucros” e “no que se refere às obrigações fiscais, pensamos que, mais do que uma questão de «lealdade para com o estado» deveriam tais obrigações ser consideradas como parte integrante da responsabilidade social da empresa e decorrente da função social da propriedade” Ao abordarem as potencialidades da economia social de mercado, “conviria acentuar a sua dimensão social, por contraposição à economia de mercado liberal”. O conceito de empresa, que parece subjacente a todo o texto, “peca por não referir, explicitamente, duas vertentes importantes: a empresa como comunidade humana e a empresa como actor social, levando a supor que apenas empresários e gestores a constituem” – lamenta o comunicado. Este tipo de códigos ganhou “alguma popularidade nos meios empresariais de vários países e como têm servido de publicidade a empresas e produtos face a consumidores cada vez mais conscientes da sua responsabilidade social e predispostos a ter voz no mercado” deve-se “salvaguardar requisitos básicos de verdade e transparência”. E sugere à ACEGE: “tenha na devida conta a necessidade de rodear das indispensáveis cautelas a certificação da adesão ao seu código de conduta ética, bem como preveja, com clareza, a monitorização do cumprimento efectivo das normas”. Notícias relacionadas •Parecer da CNJP sobre o projecto da ACEGE do Código de Ética dos Empresários e Gestores