Portugal deve colocar na Agenda Europeia a defesa intransigente dos Direitos Humanos dos Imigrantes Não há estatísticas exactas sobre o volume de imigrantes irregulares, ou seja, os nacionais de terceiros estados ou apátridas, que não possuem um documento válido, autorizando a sua estadia no país. As estimativas existentes apontam, na Europa, para várias centenas de milhar, senão milhões, de imigrantes irregulares. São várias as circunstâncias que levam a situações de irregularidade, sendo necessário encontrar respostas para estas situações. Hoje, acredita-se que elas têm origem no fracasso das políticas de imigração seguidas desde há vários anos, sendo também de assinalar a acção do tráfico de pessoas. Entretanto, mantêm-se muitas das situações de guerra, conflitos, violação dos direitos humanos, desastres naturais e outras razões, que levam as pessoas a procurar condições de vida mais dignas, na ausência ou grande precariedade destas condições nos países de origem. Ora, combater a imigração irregular na Europa deveria levar, antes de mais, a lutar contra as causas das migrações forçadas, já que ninguém deixa o seu país sem razão. Por outro lado, é preciso reconhecer que as migrações foram e continuam a ser uma oportunidade para as economias europeias. A imigração tem enriquecido a sociedade portuguesa, tanto no aspecto económico como cultural e pode contribuir para o desenvolvimento dos países de origem, se for também acompanhada por uma eficaz política de ajuda ao desenvolvimento. O debate sobre a imigração tem contudo prestado muito pouca atenção à questão dos direitos humanos dos imigrantes, em contradição com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que “Todos os seres humanos nasceram livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem actuar uns com os outros em espírito de irmandade”. Daí que devam ser garantidas condições de vida que respeitem a dignidade humana a todos, incluindo o exercício de direitos básicos, independentemente da sua situação. A defesa e o reconhecimento dos direitos humanos dos imigrantes irregulares ganham, assim, uma importância fundamental na condução das políticas de imigração. Estes direitos estão relacionados com a integridade física e moral dos seres humanos e com a sua liberdade: o direito à vida, o direito a não serem sujeitos a tortura ou a tratamento desumano e degradante, o direito a não estarem sujeitos à escravidão ou servidão, os direitos familiares, o direito à segurança e liberdade e contra as detenções arbitrárias. A Conferência Europeia das Comissões Nacionais Justiça e Paz entendeu, na sequência das campanhas que têm sido desenvolvidas por várias organizações da sociedade civil, apelar mais uma vez aos governos, no sentido da defesa dos Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares e da adopção da Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias, e dessa forma contribuir para a construção de uma Europa mais justa e mais consciente das suas responsabilidades em relação aos países do Sul. A Comissão Nacional Justiça e Paz de Portugal está empenhada nesta acção, em conjunto com as restantes Comissões europeias. Trata-se de mais uma campanha a favor dos direitos dos imigrantes, que vem ao encontro dos esforços já desenvolvidos por muitas ONG’s portuguesas. Associaram-se a esta Acção a Amnistia Internacional – Secção Portuguesa, a CARITAS, o Centro Padre Alves Correia, a Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, a Fundação Evangelização e Culturas, a Obra Católica Portuguesa das Migrações e a Solidariedade Imigrante. Assim, foi endereçada uma carta que pretendia conhecer e dar a conhecer a posição do governo, dos partidos políticos e dos parceiros sociais sobre os Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares e sobre a ratificação da referida Convenção das Nações Unidas. Responderam ao nosso apelo o Senhor Provedor de Justiça, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Senhor Ministro da Administração Interna, o Partido Comunista Português (PCP), a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical (CGTP-IN) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). Das respostas recebidas ressalta claro que todos se manifestaram a favor do reconhecimento dos Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares. O Senhor Provedor de Justiça lamentou mesmo não receber dos imigrantes ou das suas associações mais queixas ou reclamações, que lhe permitissem, eventualmente, adoptar outras iniciativas a favor dos imigrantes. As Confederações Patronais e Sindicais defenderam que aquele reconhecimento é também uma forma de combater a exploração do trabalho dos imigrantes e de contribuir para uma concorrência leal entre os empregadores. Para a CGTP-IN, uma vez que a maioria dos imigrantes estão já ou pretendem ter acesso ao mercado de trabalho, a evolução do conceito de Direitos Humanos no quadro dos movimentos migratórios, deveria incorporar “uma nova dimensão: que a assumpção do conceito de Direitos Humanos, aplicada aos Imigrantes Irregulares, implique necessariamente o desencadear da sua regularização (por forma a definir) face ao Estado de acolhimento”. A UGT lembrou que “Não se perde o direito a ser tratado de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos só por se ser Imigrante Irregular, ou outra condição social qualquer”. São a favor da ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas o Partido Comunista Português, a CGTP-IN, a UGT e a CCP. A CIP aguarda a posição do Governo português, uma vez que foi muito reduzido o número de países europeus que a ratificou. No entanto, a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros continua a ser a de não considerar oportuno nem juridicamente possível a vinculação de Portugal a esse instrumento, sem uma acção concertada levada a efeito pela U.E. Lembra contudo o Ministério da Administração Interna que, durante a Conferência de Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006, foi proferida uma Declaração Conjunta África-U.E sobre Migração e Desenvolvimento. Na mesma declaração foi feita uma referência clara à importância da ratificação da convenção das Nações Unidas. Uma vez que a imigração é uma prioridade da Presidência Portuguesa, no segundo semestre de 2007, vimos apelar para que Portugal coloque na Agenda Europeia a defesa intransigente dos Direitos Humanos dos Imigrantes, incluindo os dos Irregulares, bem como a ratificação da Convenção das Nações Unidas. Com este apelo julgamos interpretar o sentimento da generalidade das organizações presentes na sociedade portuguesa, e pretendemos contribuir para a construção de uma Europa mais solidária. Comissão Nacional Justiça e Paz