Guilherme d’Oliveira Martins contra «interpretação limitativa» sobre o papel da iniciativa particular
Lisboa, 22 Fev (Ecclesia) – Guilherme d’Oliveira Martins, antigo ministro da Educação, afirmou que “a «liberdade de aprender e ensinar»” exige que o Estado “não tenha o monopólio do «serviço público de educação»”.
“Se a iniciativa privada e a liberdade de acção estão consagradas como regra na vida económica e social, não faria sentido uma interpretação limitativa sobre o papel da iniciativa particular no campo da Educação”, adianta, no texto que assina na última edição do semanário Agência ECCLESIA, hoje publicada.
Este responsável pede “critérios rigorosos, que permitam a melhor utilização dos recursos, segundo uma lógica distributiva e de correcção de desigualdades”.
“Se hoje a existência na rede pública de contratos de associação com escolas privadas permite que se fale de um conceito alargado de «rede», teremos de ser mais audaciosos e de aprofundar este entendimento e esta prática legal, de modo a encontrar novas formas de associação e de complementaridade entre escolas estatais e não estatais”, conclui Oliveira Martins, actualmente presidente do Tribunal de Contas e do Centro Nacional de Cultura, entre outras funções.
Mário Pinto, professor da UCP, considera que “Portugal é, sem qualquer dúvida, um dos países da Europa com melhor legislação, em matéria de liberdades de educação e ensino escolar; e, simultaneamente, com as piores e mais duras práticas de discriminação dos alunos das escolas privadas”.
“Na educação e no ensino escolar há uma espécie de excepção autoritária, pretendendo o Estado manter uma rede de escolas estatais com o monopólio do financiamento público”, acrescenta.
Nuno Crato, professor no Instituto Superior de Economia e Gestão, afirma, por seu lado, que “em Portugal há muito pouca liberdade de educação, porque o Estado, centralmente, e os Governos, dirigem a Educação nos seus ínfimos pormenores, no pormenor da duração das aulas, por exemplo”.
“A situação actual, em que o Estado financia as suas escolas, controla-as ao pormenor, depois financia de forma muito arbitrária o ensino privado e também tenta controlá-lo ao pormenor, esta fórmula não pode funcionar”, refere, em entrevista à ECCLESIA.
O professor universitário, autor do livro «O ‘Eduquês’ em Discurso Directo», considera como “certo” o princípio de “as famílias não estarem obrigadas a que a educação dos seus filhos seja toda feita sobre um modelo estrito, dirigido centralmente”.
Em conclusão, Crato pede “mais transparência e mais liberdade às escolas para se organizarem da maneira que acharem melhor”, falando na necessidade de “criar resultados e não controlar os processos, e o que o Ministério da Educação tem feito é exactamente o contrário”.
Já Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, diz à ECCLESIA que “quando a resposta existe e tem qualidade, o direito de escolha não deve ser posto em causa”.
“Todavia, o direito de escolha não pode ser exercido à custa do dever dos outros – de quem não fez essa escolha – de ter de pagar a escolha que não é a sua. Falta encontrar esse equilíbrio”, observa.
Em Portugal, a relação entre Governo e sector privado, na educação, tem estado em destaque por causa do novo quadro legislativo que, desde finais de 2010, regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, permitindo a alteração das regras de financiamento e a renegociação dos contratos.
OC