COMECE reage à «EU Inc.», rejeitando oposição entre a competitividade económica e os direitos laborais
Bruxelas, 22 jul 2026 (Ecclesia) – A Comissão dos Episcopados da União Europeia (COMECE) exigiu hoje a inclusão de salvaguardas sociais no novo quadro legal comunitário para as empresas, atualmente em discussão no Conselho da UE.
“Na perspetiva da Doutrina Social da Igreja, uma empresa não é meramente um conjunto de ativos de capital. É uma comunidade de pessoas cujas atividades devem servir a dignidade humana, o trabalho digno e o bem comum”, alertou o organismo católico, num documento de posição sobre a proposta “EU Inc.” e o 28.º Regime para um quadro jurídico-societário europeu.
A “EU Inc.” (também conhecida como o 28.º regime) é um quadro empresarial europeu que permite criar uma empresa 100% digital em 48 horas, com um custo máximo de 100 euros e sem requisitos mínimos de capital.
O Secretariado da COMECE considera que o regime proposto deve ser avaliado não só pela sua capacidade de facilitar a criação de novas empresas e o investimento nas mesmas, mas também pela “qualidade dos empregos que apoia, pelo seu contributo para a sociedade e pelo seu respeito pelo modelo social europeu”.
Segundo a COMECE, “a competitividade da Europa e o modelo social europeu não devem ser considerados objetivos concorrentes”.
“Uma economia europeia verdadeiramente competitiva é aquela em que a inovação, o empreendedorismo e o investimento são colocados ao serviço da dignidade humana, do trabalho digno e do bem comum”, insistem os responsáveis católicos.
A simplificação burocrática, refere o documento, não pode servir para contornar as proteções nacionais nem tratar as corporações como instrumentos de “extração de capital a curto prazo”.
A tomada de posição defende a participação dos trabalhadores no capital das entidades empregadoras, avisando que estas dinâmicas financeiras nunca podem substituir a “remuneração ordinária” ou as garantias de segurança social.
Os bispos católicos da UE exigem a implementação de mecanismos contra o abuso institucional, identificando o combate à evasão fiscal, ao branqueamento de capitais e às empresas de fachada como prioridades absolutas.
OC
| O Documento de Posição contém uma série de recomendações, incluindo:
Proteger os direitos laborais e sociais existentes. Reconhecer a propriedade fiduciária (“steward ownership”) com salvaguardas jurídicas rigorosas. Prevenir a procura do regime mais favorável (“regime shopping”) e a arbitragem regulatória. Preservar os direitos de participação dos trabalhadores. Apoiar a propriedade dos trabalhadores sem substituir a remuneração justa ou a proteção social. Reforçar as medidas de combate à fraude, à evasão fiscal e às empresas de fachada (“letterbox companies”). Assegurar a transparência e a responsabilização dos fiduciários (“stewards”). Reconhecer modelos empresariais responsáveis diversificados. Respeitar a subsidiariedade e as tradições sociais nacionais. Avaliar regularmente o impacto social e económico do regime. |