«Natureza reparadora de danos morais» fundamenta a exclusão de tributação em sede de IRS»
Lisboa, 08 mai 2026 (Ecclesia) – O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece a “exclusão de tributação em sede de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais”, nomeadamente as “ocorridas no contexto da Igreja Católica em Portugal”.
De acordo com o comunicado da reunião de Conselho de Ministro do dia 7 de maio de 2026, a isenção de tributação em sede de IRS fundamenta-se na “natureza reparadora de danos morais”.
“A medida clarifica que estas compensações, por terem natureza reparadora de danos morais, não devem ser tratadas como rendimento tributável”, refere o comunicado.
“O diploma estende ainda este regime a situações semelhantes de abusos a menores e adultos vulneráveis noutros contextos institucionais, desde que reconhecidas pelo Estado, garantindo um tratamento fiscal justo e coerente com o já aplicável às indemnizações fixadas por tribunais”, acrescenta o documento.
A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) e a Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) anunciaram a conclusão do processo de compensações financeiras a vítimas de abusos sexuais, aprovando o pagamento de mais de 1,6 milhões de euros a 57 pessoas.
“Reconhecemos a gravidade do sofrimento vivido, tantas vezes carregado em silêncio durante anos, agradecemos verdadeiramente o testemunho que nos confiaram e renovamos o nosso pedido de perdão por todo o mal causado”, indica um comunicado conjunto da CEP e da CIRP divulgado no dia 26 de março.
A nota, enviada à Agência ECCLESIA, detalha que foram recebidos 95 pedidos, dos quais 78 foram considerados elegíveis.
Entre estes, 57 já foram aprovados, totalizando 1 609 650 euros, com valores individuais fixados entre os 9 mil e os 45 mil euros.
PR