Lei da Imigração debatida pelas organizações católicas O colectivo das organizações católicas ligadas à imigração reuniu ontem em Lisboa, tendo tirado algumas conclusões que deverão levar hoje ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas As alterações que constam do novo regime jurídico para a imigração, decididas no último Conselho de Ministros, foram consideradas pelo Colectivo de Organizações Católicas para a Imigração (CORCIM) como uma mudança “necessária” e indispensável para melhorar a vida dos milhares de imigrantes em situação ilegal no nosso país. “O decreto regulamentar ainda não foi tornado público e há que ter em consideração que, da parte do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), houve algumas recomendações que foram tidas em conta”, assegura à Agência ECCLESIA o Pe. Rui Pedro, director da Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM). A possibilidade de legalização para os imigrantes que descontavam para a Segurança Social e pagavam impostos, o acesso dos menores à educação e à saúde, bem como o reagrupamento familiar foram as matérias onde se considera ter havido maior avanço. A flexibilidade na definição da quota de 6.500 novos imigrantes, que pode aumentar se a actividade económica o justificar, é também considerada um passo significativo. Para o CORCIM, o artigo 71.6, onde se permite que os imigrantes lesados nos seus interesses pelos patrões possam apresentar queixa contra os mesmos, é um instrumento muito útil. “Quem reteve indevidamente os descontos dos trabalhadores vai ser agora confrontado com esse facto; deixar uma porta aberta para a solução destes casos de grave injustiça é um gesto muito oportuno”, vinca o Pe. Rui Pedro. A aplicação do decreto, porém, ainda apresenta dúvidas e há mesmo condições que são consideradas irrealizáveis. “Pedir a um imigrante o registo criminal do país de origem é utópico, como prova a nossa experiência nesta área”, refere. Para a directora do Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) de Portugal, Rosário Farmhouse, “quanto mais se complicam os processos, mais tendência há para recorrer a mecanismos que estão fora do sistema. Estar legal devia obedecer mecanismos rigorosos, mas fáceis, que as pessoas pudessem cumprir: o aumento das dificuldades só propicia condições para o aparecimento de novas redes ilegais”. O Colectivo de Organizações Católicas para a Imigração (CORCIM) é constituído pela Capelania dos Africanos de Lisboa (CAL), a Caritas Portuguesa (CP), o Centro Pe. Aves Correia (CEPAC), a Comissão “Justiça e Paz” dos Religiosos e Religiosas (CJPR), a Coordenação Nacional dos Ucranianos (CNU), a Fundação Ajuda à Igreja que Sofre (FAIS), a Liga Operária Católica/Movimento de Trabalhadores Cristãos (LOC/MTC), a Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM) e o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JSR).