O Estado cria aos imigrantes obrigações inaceitáveis e imorais

É com a afirmação de que o Estado português cria aos imigrantes obrigações inaceitáveis e imorais, que abre o Boletim N.º 2 do “Serviço Jesuíta aos Refugiados” (JRS), que acaba de ser editado. O texto, que tem origem numa entrevista ao dr. José Vilaça, do Gabinete Jurídico do JRS, afirma ainda que a obrigatoriedade, imposta pela nova lei, de os imigrantes terem de “solicitar os vistos nos seus países de origem é uma violência inaceitável e imoral e vai forçar muitos milhares deles a continuarem na ilegalidade, à mercê das máfias e dos que fomentam e exploram o trabalho clandestino.” Na mesma entrevista, acusam-se as instâncias governamentais que se recusam a legalizar muitos dos imigrantes que tinham direito a ser legalizados. “Agora, pretende-se que eles regressem aos seus países de origem e que aí peçam vistos de trabalho, como se nunca tivessem estado em Portugal, como se não pagassem aqui os seus impostos, como se não fizessem há anos os seus descontos para a Segurança Social. Para mais, quando se sabe que a rede consular portuguesa nos países donde vêm os imigrantes é rudimentar, desadequada e tem uma exasperante lentidão.” O facto de ficarem nesta situação – comenta por sua vez, em Editorial, a directora do JRS, Rosário Farmhouse – vem dificultar ainda mais o trabalho do nosso Serviço, com o aumento das situações de dependência (de comida, estadia e vestuário), visto não poderem exercer qualquer profissão que os possa autonomizar. Para muitos, o regresso ao seu país de origem só poderá ser efectuado depois de pagarem as dívidas que aí contraíram. Para outros, voltar ao país para regularizar a sua situação significa não poderem regressar a Portugal, onde gostam de viver. (Pode consultar o boletim “Notícias do JRS”, N.º 2, em ). Nesta mesma altura, as Organizações da Igreja Católica mais empenhadas com Imigrantes e Refugiados (Capelania dos Imigrantes Africanos, Capelania dos Imigrantes Ucranianos e Europeus de Leste, Cáritas Portuguesa, Centro Padre Alves Correia, Comissão Justiça e Paz dos Religiosos, Liga Operária Católica/Movimento dos Trabalhadores Cristãos, Serviço Jesuíta aos Refugiados e Obra Católica Portuguesa de Migrações), enviaram ao Primeiro Ministro uma mensagem em que manifestavam a sua “grande frustração e muito desânimo, pelo Dec. Lei N.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que alterou a lei da imigração”, um diploma que “veio cristalizar uma grande indiferença do Estado em relação à sorte de muitos cidadãos que se encontram em Portugal e que as autoridades portuguesas tinham, por obrigação elementar, de proteger e de ajudar.” As mesmas Organizações solicitam do Chefe do Governo que, “quando aprovar o regulamento da nova “Lei da Imigração”, seja tido em conta que há alguns milhares de trabalhadores imigrantes irregulares em Portugal e que o Governo e a Administração Pública têm a mais estrita obrigação moral de encontrar soluções exequíveis que respeitem os seus direitos, as suas famílias, o contributo que têm dado para a economia portuguesa e a sua inegável dignidade humana.” Entretanto, o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) realiza uma Jornada de Estudo e Convívio, no próximo dia 18, na Casa de Retiros de Santo Inácio, em Colares, integrado nas celebrações da Semana Internacional do Refugiado, que decorre de 15 a 22 de Junho.