Cavaco Silva assegura que ficam assegurados os princípios de «estabilidade contratual e de confiança» entre Governo e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo
O presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou esta Segunda-feira o diploma que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, assegurando que ficam assegurados os princípios de “estabilidade contratual e de confiança”.
Em comunicado divulgado pelo site da presidência, sublinha-se que “na sequência de um diálogo estabelecido entre a Presidência da República e o Governo”, foi apresentado um diploma que “acolhe com razoabilidade os princípios de estabilidade contratual e de confiança que devem estar presentes numa matéria de tão grande relevância”.
“O novo texto confere maior densificação aos critérios relativos à celebração e renovação dos contratos, consagra o carácter plurianual e renovável dos mesmos por acordo das partes e salvaguarda as condições de transição dos contratos actualmente em execução”, assinala o comunicado.
O texto do novo diploma não é ainda totalmente conhecido.
O Ministério da Educação adiantou, entretanto, que o diploma promulgado pelo presidente da República “permitirá avaliar e renegociar os contratos de associação realizados com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, deixando estes contratos de se renovarem automaticamente”.
Em comunicado, o Ministério considera que “o diploma assegura ainda a estabilidade no processo educativo, permitindo aos alunos o completamento do ciclo de ensino no estabelecimento que frequentam”.
Cavaco Silva manifestou “reservas quanto a algumas soluções contidas no diploma” e assinala agora que “o novo quadro legal não contém matéria que afecte as negociações em curso para determinação do financiamento destes estabelecimentos de ensino, pelo que não está em causa a introdução de imprevisibilidade nas relações contratuais vigentes”.
Em Novembro, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, para “proceder à renegociação dos contratos entre o Ministério da Educação e as escolas particulares”.
Através de contratos de associação entre o Ministério da Educação e instituições do sector particular e cooperativo, o Estado financia estas escolas, “designadamente quando tal seja necessário para completar a oferta da rede pública de escolas”.
A posição do Governo para o sector tem sido fortemente contestada pela Associação Portuguesa das Escolas Católicas (APEC), que teme o encerramento de vários estabelecimentos de ensino, e pela Conferência Episcopal Portuguesa (CEP).
Em entrevista à Agência ECCLESIA, D. Jorge Ortiga, presidente da CEP, considerou que “o ensino particular e cooperativo não só tem o seu direito e deve ser promovido, como deveria ser acolhido. São propostas diferentes que dão aos pais a possibilidade de escolha”.
“A democracia supõe a existência de instâncias diferentes na sua organização. Tudo o que significa monopolizar ou estatizar é antidemocrático, não promove a alternativa”, sublinhou.