Novo movimento cívico apela ao Estado Português que crie «uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos», em vez de colocar o «Serviço Nacional de Saúde a financiar a morte de doentes»
Lisboa, 16 mar 2021 (Ecclesia) – O ‘Movimento Acção Ética’ (MAE) congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou esta segunda-feira pela “inconstitucionalidade” do diploma que visava legalizar a eutanásia e o suicídio assistido em Portugal, mas deixou reparos à decisão.
“Lamentavelmente, o Tribunal Constitucional parece afirmar que a inviolabilidade da vida humana, proclamada, sem equívocos, no artigo 24º, nº 1, da Constituição, não se mostra suficiente para excluir a admissibilidade da eutanásia – estamos diante de um retrocesso civilizacional”, refere o MAE, num comunicado enviado hoje à Agência ECCLESIA.
O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se esta segunda-feira pela inconstitucionalidade da lei sobre a despenalização da eutanásia e suicídio assistido, aprovada na Assembleia da República no dia 29 de janeiro e submetida posteriormente à fiscalização preventiva pelo presidente da República.
De acordo com o acórdão do TC, a inconstitucionalidade da lei da eutanásia tem por fundamento a “violação do princípio de determinabilidade da lei” e da “insuficiente densidade normativa” e resulta do “carácter excessivamente indeterminado do conceito de sofrimento intolerável” e do “carácter excessivamente indeterminado do conceito de lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico”.
“É certo que a remissão densificadora do que sejam os conceitos indeterminados usados, desde logo o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema, tornam a missão da Assembleia da República, à luz de conhecimentos científicos que sejam objeto de consenso, praticamente impossível”, assinala o Movimento Acção Ética.
Segundo o MAE, “uma qualquer lei permitindo a eutanásia” para além de habilitar que “um terceiro possa sempre dispor de vida humana alheia” ou, pelo menos, colaborar na sua supressão, comporta o risco da designada “rampa deslizante ou porta entreaberta”.
“O que está em causa não é uma morte medicamente assistida, mas sim uma morte medicamente provocada”, acrescenta o movimento, indicando que a vocação do médico não é ajudar ao suicídio, ainda que a pedido do doente, mas “tratar, cuidar e aliviar o sofrimento”.
No dia 29 de janeiro, o Parlamento português aprovou, em votação final global, o diploma que legaliza a prática da eutanásia.
A lei teve 78 votos contra – do CDS-PP, PCP, Chega, PSD e nove deputados do PS; quatro abstenções (2 do PS e 2 do PSD); 136 votos a favor de PS, BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal, duas deputadas não-inscritas e 14 deputados do PSD.
O novo movimento cívico apela ao Estado Português que, especialmente, no atual cenário pandémico crie “uma rede eficiente e universal de cuidados paliativos”, em vez de colocar o Serviço Nacional de Saúde a “financiar a morte de doentes”.
“É tempo de se proteger os mais frágeis, dando sinais claros de que todas as vidas são importantes e que a dignidade da pessoa humana não se mede pela idade, tipo de doença, sofrimento ou proximidade da morte”, desenvolve o MAE.
O Movimento Acção Ética foi fundado pelo economista António Bagão Félix, antigo ministro das Finanças e da Segurança Social, o jurista Paulo Otero, constitucionalista e professor da Faculdade de Direito, e os médicos Pedro Afonso, psiquiatra, e Victor Gil, cardiologista, com a divisa ‘Vida, Humanismo e Ciência’, a 1 de janeiro de 2021, e apresentou-se publicamente dia 10 de março.
CB/OC
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