Associação considera que novos projetos aproximam Portugal dos sistemas legais «mais permissivos»
Lisboa, 09 jun 2022 (Ecclesia) – A Associação dos Juristas Católicos (AJC) rejeitou hoje a legalização da eutanásia em Portugal, considerando que os novos projetos que vão ser debatidos na Assembleia da República aproximam o país dos sistemas legais “mais permissivos”, nesta matéria.
“Os projetos em discussão são agora claros no sentido do alargamento do campo de aplicação da lei para além das situações de doença terminal e de morte iminente (uma situação que alguns designam como ‘antecipação da morte’), abrangendo também situações de doença incurável (para além das situações de deficiência, já contempladas anteriormente), que seriam compatíveis com o prolongamento da vida por muitos anos”, precisa uma nota da organização, enviado à Agência ECCLESIA.
A nota, intitulada ‘A morte não pode ser resposta’, é publicada no dia em que o Parlamento debate, pela terceira vez, projetos de lei de legalização da eutanásia e do suicídio assistido, sete meses após um segundo veto presidencial.
Em discussão, em plenário da Assembleia da República, vão estar projetos do PS, BE, IL e PAN, além de um projeto de resolução do Chega que visa a realização de um referendo sobre o tema.
A associação reafirma a sua “firme oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido”, salientando, a propósito dos projetos de lei agora em discussão, que “o alargamento dessa legalização a situações de doença incurável e não terminal, tal como a situações de deficiência, comprova os receios da chamada ‘rampa deslizante’ e representa um salto nesse sentido”.
A AJC considera que os projetos que visam a legalização da eutanásia promovem, na sua nova versão, “uma mudança substancial” que “aproximará [Portugal] dos sistemas legais mais permissivos, como foi salientado pelo senhor presidente da República.
Estes factos tornam altamente censurável, numa perspetiva de democracia participativa, a votação apressada dos projetos em causa sem audição parlamentar prévia de variadas entidades da sociedade civil, mesmo as que foram ouvidas anteriormente”.
Os juristas católicos sustentam que, no debate desta quinta-feira, está em causa “um novo processo que culminará numa votação em que participam alguns deputados só agora eleitos e não sujeitos a uma disciplina de voto previamente definida”.
“Não aceitamos que, a quem sofre de doença incurável ou deficiência, o Estado e os serviços de saúde possam responder com a morte provocada, desistindo de combater e aliviar o seu sofrimento, e desconsiderando essas pessoas em lugar de lhes oferecer uma mensagem de esperança e de solidariedade”, conclui a nota.
No último domingo, em entrevista à Agência ECCLESIA e Rádio Renascença, o presidente dos Médicos Católicos disse que a legalização vai “empurrar” as pessoas mais frágeis para a eutanásia.
“70% das pessoas em Portugal morrem sem ter acesso a uma possibilidade de tornar o seu sofrimento tolerável”, alertou José Diogo Ferreira Martins
A Federação pela Vida (FPV) convocou para as 13h00 de hoje uma “manifestação silenciosa”, na escadaria da Assembleia da República.
No seu manifesto-convocatória, a FPV “rejeita a falsa piedade da morte a pedido e defende uma sociedade que cuida, não mata”.
OC
| A 29 de novembro de 2021, o presidente da República vetou a lei da eutanásia, aprovada pelo Parlamento no dia 5 de novembro, alertando que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas alarga-a numa outra norma, “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.
No início desse mês, o Parlamento português reapreciara e aprovara o decreto sobre a legalização da eutanásia, na sequência do veto por inconstitucionalidade do presidente da República, em março de 2021, da primeira versão do diploma. |