Organismo analisou projetos de lei do BE, PAN, PS e PEV

Foto: RR

Lisboa, 18 fev 2020 (Ecclesia) – O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) anunciou hoje que emitiu pareceres desfavoráveis às iniciativas legislativas do BE, PAN, PS e PEV que visam a despenalização da eutanásia em Portugal.

Em comunicado, o organismo consultivo da Assembleia da República considera que as mesmas “não constituem uma resposta eticamente aceitável para a salvaguarda dos direitos de todos e das decisões de cada um em final da vida”.

Em causa, assinala a nota de imprensa, estão “diferentes princípios, direitos e interesses em presença, que devem ser protegidos e reafirmados”.

“Os quatro pareceres do Conselho, com semelhanças e diferenças entre si, refletem o compromisso obtido das posições dos seus membros, que assim aprovaram os pareceres por uma maioria de dezassete votos”, informa o organismo.

Entre as falhas apontadas estão a falta de “estudos prévios que possam auxiliar a clarificação e sustentação de uma moldura jurídica nesta matéria” ou a “insuficiente consideração de respostas mediadas, relacionais e integradoras, que respeitem e abriguem as múltiplas dimensões do sofrimento humano”.

Foram ainda evocadas questões como “o desconhecimento de quantos profissionais estarão disponíveis para concretizar um conjunto vasto de responsabilidades implicadas nas iniciativas legislativas” ou a “imprecisão da relação de todos os intervenientes (médicos, enfermeiros, farmacêuticos) com o Sistema de Saúde”.

Os textos falam de “risco de empobrecimento da oferta de apoio clínico, psicológico e social em contexto de fim de vida”, face a novas exigências em recursos físicos e humanos para a prática da eutanásia.

O CNECV realça que são “chamados sempre à colação profissionais de saúde, ora para provocar intencionalmente a morte a pedido do interessado (eutanásia), ora para supervisionar aquele que se suicida na prática do ato letal (suicídio medicamente assistido)”.

“Nas profissões da saúde, que são autorreguladas, não cabe adicionar deveres que colidem com a sua deontologia, criando unilateralmente novas responsabilidades aos profissionais para com as pessoas, a sociedade e o País”, pode ler-se.

O CNECV considera que a figura do objetor de consciência “não parece poder ser invocada para tarefas” que não sejam consideradas “atos da profissão”.

A este respeito, questionam-se exigências colocadas aos objetores, considerando que as mesmas contrariam “o fundamento da objeção de consciência, assente no quadro de valores da consciência individual, do juízo que um profissional de saúde pode e deve fazer, no exercício da sua liberdade de consciência, de deliberar em cada caso, conforme a situação e o contexto”.

“É bem possível, a ser o Projeto de Lei aprovado, que se apresentem dificuldades dificilmente ultrapassáveis para encontrar médicos que assumam o papel de provedores do pedido do doente e, por causa disso, facto que será particularmente gravoso, que se organizem ‘circuitos comerciais’, aos quais os doentes poderão recorrer com a garantia prévia de que o processo terá sempre quem dele se encarregue nas suas diferentes etapas”, refere-se nos quatro pareceres.

O texto integral dos pareceres encontra-se disponível em www.cnecv.pt/index.php.

O pedido de alguém para morrer deve em primeiro lugar ser entendido como um pedido de ajuda, justificado no sofrimento e com significados complexos (medo, perda de controlo, solidão, sentimento de “fardo”, dor física insuportável) que exigem adequada compreensão, devendo ser abordados num plano humano e solidário e não ser secundarizados por uma resposta jurídica que consagre a morte a pedido.

CNECV

O Parlamento agendou para quinta-feira a discussão e votação de projetos do PS, BE, PAN, PEV e IL – que não foi analisado pelo CNECV por ter sido apresentado mais tarde – no sentido da despenalização da eutanásia.

Uma iniciativa popular de referendo sobre a eutanásia, promovida pela Federação Pela Vida (FPV) já recolheu mais de 38 mil assinaturas, cerca de 60% do número legalmente exigido, para que possa dar entrada na Assembleia da República até ao fim do processo legislativo.

A petição foi colocada online no dia 7 de fevereiro.

OC

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