Isilda Pegado pede «fiscalização preventiva» e fala em caminho necessário de regulamentação
Lisboa, 12 mai 2023 (Ecclesia) – Os deputados da Assembleia da República aprovaram hoje o Decreto n.º 43/XV, sobre a morte medicamente assistida, depois de, em abril, o Presidente da República o ter devolvido ao Parlamento.
O diploma foi hoje a votação tendo sido aprovado com os votos do PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, e alguns deputados do PSD, contabilizando 129 votos a favor, e 81 votos contra do PSD, do Chega, do PCP e alguns deputados do PS; a votação contou com uma abstenção de um deputado do PSD.
A presidente da Federação Portuguesa pela Vida explica “não existir um entendimento unânime” sobre o que poderão ser os próximos passos do Presidente da República.
“O mais consensual é o Presidente da República estar obrigado a promulgar o diploma, mas não quer dizer que a lei entre em vigor, até porque tem de ser regulamentada e criada uma comissão de fiscalização”, explica Isilda Pegado.
O PSD manifestou também a intenção de pedir que a lei seja sujeita a fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional.
“É uma lei que tem todas as condições para que haja uma fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade”, sublinha, indicando que esse pedido pode ser feito por 23 deputados da Assembleia da República e pelo provedor de justiça.
“O que temos pela frente é ainda um caminho a percorrer e apesar de ser hoje aprovada, não quer dizer que venha a ser aplicada alguma vez, até porque há anúncios de que se houver alterações parlamentares não me parece nada adequado, antes pelo contrário”, sugeriu.
Isilda Pegado reconhece “uma enorme sensibilidade” de Marcelo Rebelo de Sousa e critica, por outro lado, a “prepotência” do parlamento.
“O PR foi de uma enorme sensibilidade ao reenviar o diploma para a Assembleia da República. No seu reenvio nunca usou a palavra veto, ou qualquer expressão ‘minorizante’ do parlamento; teve uma atitude de colaboração institucional, convidando os deputados a especificar maior clareza sobre aspeto novo, que nunca foi tratado na lei, que é indicar quem avalia a pessoa que está em condições de confirmar o subsídio assistido”, refere.
Marcelo Rebelo de Sousa explicou, a 19 de abril, que “convém clarificar quem deve supervisionar o suicídio assistido. Isto é, qual o médico que deve intervir numa e noutra situação”.
“Há uma prepotência do Parlamento, um esgrimir forças com as instituições. Todas as que foram ouvidas, e foram mais 30 instituições, manifestaram-se contra o diploma. O Tribunal Constitucional afirmou duas vezes a inconstitucionalidade da lei. O Presdiente devolveu ao parlamento. O que é preciso dizer mais além disto? Não é uma lei que tenha condições para andar para a frente”, sublinha.
Isilda Pegado afirma ainda que a própria regulamentação pode vir a ser “inconstitucional”.
“Esta é uma decisão historicamente sancionável contra os direitos humanos e quase uma direção selvagem de cada um por si, sem conhecer a palavra solidariedade, sem conhecer a palavra apoio; é uma lei economicista, e, como já disse um retrocesso civilizacional”, afirma.
LS
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