Falta de «delimitação rigorosa de fronteiras entre o público e o privado» ameaça Serviço Nacional de Saúde
Lisboa, 01 set 2011 (Ecclesia) – A Comissão Nacional Justiça e Paz considera que a presença do setor público no Sistema Nacional de Saúde (SNS) é indispensável e salienta que os cuidados médicos não podem estar sujeitos às regras do mercado.
“Um princípio que defendemos na reforma no S.N.S. é o papel insubstituível do Estado: os cuidados de saúde não podem, por várias razões, ser objeto de comércio, como se de um qualquer bem se tratasse”, sublinha um documento da Comissão integrada na estrutura da Igreja Católica.
O texto “Serviço Nacional de Saúde – Um Modelo a Preservar”, redigido em maio pelo Grupo Economia e Sociedade, recusa a exigência de um pagamento por parte dos doentes “se os tratamentos de que necessitam são particularmente onerosos e não existe alternativa para eles”.
“À iniciativa privada caberá um papel complementar na prestação de alguns cuidados de saúde, mas não são os mecanismos de mercado” que podem determinar o SNS, refere o estudo, acrescentando que “a ausência de uma delimitação rigorosa de fronteiras entre o público e o privado ameaça o sistema no seu conjunto”.
O recurso generalizado a seguros privados de saúde é também alvo de crítica por ser “bem mais dispendioso e menos capaz de responder às necessidades”, dado que as empresas “defendem o seu lucro, selecionando as populações de menor risco, reduzindo ao máximo as prestações daqueles cuidados”.
Ao mesmo tempo que os privados têm “elevados lucros” com os cuidados médicos, o serviço público enfrenta “cortes orçamentais”, que podem conduzir “à perda ou ao enfraquecimento de valores tão fundamentais como o da coesão social”, denuncia a Comissão.
O documento acrescenta que “estão em risco princípios básicos” como a “equidade, solidariedade e inclusividade” e destaca que o SNS tem de debater-se com um “duplo desafio”, num tempo em que o “maior desemprego, pobreza e insegurança quanto ao futuro” induzem “maior procura de cuidados”.
“Por um lado, será obrigado a adotar medidas de contenção de custos; por outro, terá que preparar-se para uma procura crescente, visto que, para muitas pessoas, a possibilidade de pagar cuidados privados de saúde deixará de existir”, explica o relatório.
O aumento da eficiência do SNS constitui “uma das vias possíveis para minimizar o impacto e a dimensão das restrições orçamentais e evitar que se tomem opções erradas, ditadas por políticas cegas de contenção de custos”.
As parecias público-privadas, “opção insuficientemente ponderada”, e os prejuízos decorrentes das convenções entre o serviço de saúde e os operadores particulares são alguns dos domínios que “carecem de revisão urgente”, o mesmo acontecendo quanto à prescrição de genéricos.
“Mal se compreenderá” que a redução dos custos com medicamentos “possa ser entravado por interesses corporativos, mesmo que estes se apresentem sob a capa de sérias razões de natureza científica que, verdadeiramente, não existem”, aponta a Comissão.
O Grupo Economia e Sociedade sublinha também que “deveriam ser incentivadas propostas de iniciativas locais”, dado que “os cuidados de proximidade podem contribuir, de forma significativa, para reduzir a pressão sobre estruturas pesadas como são as hospitalares”.
RM