Presidente da APEC diz que as medidas atingem 55 mil alunos e 8 mil postos de trabalho
O presidente da Associação Portuguesa das Escolas Católicas (APEC) considera que as novas medidas do Governo para o Ensino particular visam a “eliminação do sector”, acusando o executivo de “desrespeitar a Constituição da República”.
Fá-lo porque desenvolve uma estratégia de eliminação do Ensino Particular e Cooperativo, invadindo o seu espaço com estruturas físicas educativas, novas ou requalificadas e ampliadas. E propõe-se completar essa invasão com um ordenamento jurídico que desmantela todo o edifício anterior”, assinala o padre Querubim da Silva.
Em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, este responsável considera que a denúncia dos Contratos de Associação põe em causa “o acesso imediato à escola de 55 mil alunos” e “os postos de trabalho de mais de 8000 agentes educativos”.
“Corremos o risco de uma tutela direccionada ideologicamente de todo o espaço educativo do País, numa rota de totalitarismo educativo inaceitável”, refere ainda o presidente da APEC.
As críticas surgem após o Conselho de Ministros de 4 de Novembro ter alterado o Decreto-Lei que regula os apoios do Estado ao ensino particular e cooperativo, abrindo a possibilidade de renegociação dos contratos entre o Ministério da Educação (ME) e as escolas particulares.
Através de contratos entre o ME e instituições do sector particular e cooperativo, o Estado financia estas escolas, designadamente quando tal seja necessário para completar a oferta da rede pública de escolas.
Segundo o Governo, “a rede de escolas públicas e a respectiva oferta tem crescido significativamente, de tal forma que o financiamento pelo Estado das escolas particulares e cooperativas, através de contratos, já não necessita de ser tão intenso como era há anos atrás”.
“Portanto, torna-se necessário renegociar os termos e o financiamento através destes contratos, com vista a uma racionalização da despesa pública e à boa gestão do dinheiro dos contribuintes, tendo em conta as melhorias e os avanços que se verificaram na oferta da rede pública de escolas”, sublinha o comunicado do Conselho de Ministros.
Para a APEC, “em tempo de poupança”, o Governo “desperdiça 55 milhões de euros, que a gestão das escolas públicas de iniciativa privada e cooperativa poupam por ano, em comparação com as escolas de iniciativa estatal”.
Jorge Cotovio, secretário-geral da APEC, fala no “mais feroz ataque ao ensino não estatal dos últimos oitenta anos, atingindo, sobretudo, as escolas privadas com contratos de associação com o Estado”.
“Trinta e seis anos de um regime que tanto proclamou a liberdade ainda não foram suficientes para concretizar as liberdades de aprender e de ensinar, isto é, o direito de se criarem escolas privadas com projectos educativos diferenciados, sem condicionamentos de qualquer espécie, e o direito de os pais escolherem a melhor educação para os seus filhos”, lamenta este professor.
Entre várias iniciativas de protesto, as Associações de Pais de quatro escolas católicas da Diocese de Aveiro convocaram para este Domingo, dia 5 de Dezembro, a partir das 16h00, uma Assembleia de pais/encarregados de educação, no Colégio de Calvão, Vagos, em protesto contra a “intenção do Governo em reduzir ou extinguir o apoio financeiro ao ensino privado em Portugal”.
João Asseiro, presidente da direcção da FNAPEC – Federação nacional das associações de pais das escolas católicas – fala em “afronta”, considerando estar em causa, sobretudo, “o direito de os pais escolherem a escola para os seus filhos”.
O decreto-lei ainda aguarda a promulgação do Presidente da República, mas se for aplicado ameaça o futuro de muitos colégios.