A Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) emitiu esta Sexta-feira, dia 12 de Novembro, um comunicado oficial em que lamenta a posição adoptada pelo Governo, de alterar o Decreto-Lei que regula os apoios do Estado para aquela área educativa, abrindo a possibilidade de renegociação dos contratos entre o Ministério da Educação e as escolas particulares.
Uma medida que, para além de “alterar a forma de financiamento dos contratos de associação”, que passam a prever “o financiamento à turma e não ao aluno”, tem como componente “muito mais grave”, diz a AEEP, o facto desses contratos de associação, de carácter anual, “deixarem de ser renovados automaticamente” e de se “rescindirem todos os contratos com o privado para o final do ano lectivo em curso”.
Aqui importa salientar que os contratos de associação englobam centenas de escolas privadas, que, um pouco por todo o país, proporcionam um ensino gratuito aos alunos mais carenciados.
Em entrevista à agência ECCLESIA, João Alvarenga sublinha que “ensino privado já está habituado a, com pouco, fazer muito, e portanto não se entende porque é que, sob o pretexto de cortes, se vá denunciar todos os contratos que, no fundo, vão atingir a classe média e a classe desfavorecida, que ficam sem possibilidade de escolher a escola”.
Esta é uma posição partilhada pelo padre Querubim Silva, presidente da Associação Portuguesa de Escolas Católicas (APEC), para quem as escolas de iniciativa particular que integram a rede pública “não têm sido de modo nenhum prejuízo para o Estado”.
Todos os dias batem à nossa porta, pessoas à procura de algumas garantias de melhor condição de ensino para os seus filhos que são problemáticos. Não creio que isso seja – de modo nenhum – esbanjamento do dinheiro dos contribuintes”, refere.
Na sua última assembleia-geral, realizada em Fátima entre os dias 8 e 11 de Novembro, a Conferência Episcopal Portuguesa também se pronunciou sobre esta matéria, destacando que “é bom que o País saiba que as escolas particulares não são apenas os grandes colégios dos meios urbanos”.
No n.º 7 do comunicado final da assembleia, os bispos assinalam que o apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo “não deve ser entendido como supletivo do ensino público, mas como reconhecimento prático da liberdade de ensino e do direito dos pais a escolherem a educação que desejam para os seus filhos”.
De acordo com o jornal Público, durante a apresentação do Orçamento de Estado para a Educação, no dia 11 de Novembro, o secretário de Estado da Educação considerou “um mito a ideia de que o ensino privado presta um serviço público com custo mais baixo”. João Trocado da Mata adiantou mesmo que um aluno do sector público custa cerca de 3752 euros por ano.
João Alvarenga sustenta que se “devem clarificar aqui os números e ver como é que se chegam a estes valores”. Apoiando-se no relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o líder da AEEP contrapõe com números que apontam para o custo do aluno, por ano, na ordem dos 5200 euros, no ensino público.
“Nos colégios com contrato de associação, por exemplo, esse custo anda na ordem dos 4200 euros, muito mais barato do que no Estado” revela o mesmo responsável.
“Por outro lado”, diz João Alvarenga, “é necessário notar que, no ensino particular e cooperativo, o Estado não investiu nos edifícios, enquanto que nas escolas públicas há edifícios que se têm que fazer”.
No total, o Ministério da Educação prevê uma redução, no investimento para o ensino privado, na ordem dos 70 milhões de euros. A AEEP advoga que este corte só faz sentido se o Estado também emagrecer os gastos com o ensino público.
“Se vai reduzir no Estado, nós aceitamos esta redução, não temos qualquer problema nisso e garantiremos com certeza qualidade. Agora queremos é condições de igualdade e seriedade de contas”, sublinha o presidente da AEEP.
Quanto às acções que a AEEP prevê encetar nos próximos dias, para tentar resolver esta questão – que afecta 500 escolas, 80 mil alunos e respectivas famílias, e ainda 10 mil docentes e funcionários – a associação está neste momento à espera de um encontro com a Ministra da Educação, Isabel Alçada.