Parecer fala de uma abordagem «superficial e incompleta para regular uma questão da maior importância social» O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) rejeitou o diploma do Parlamento sobre o testamento vital, falando numa abordagem "superficial e incompleta para regular uma questão da maior importância social".
Em comunicado de imprensa, o CNECV revela que o Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 788/X foi aprovado "por unanimidade", abordando isoladamente cada uma das partes do referido diploma.
Quanto às "manifestações antecipadas de vontade das pessoas singulares com o objectivo de condicionarem as intervenções terapêuticas dos médicos", a proposta do Parlamento "foi julgada tão superficial e incompleta para regular uma questão da maior importância social que nada se sugeriu para a melhorar". O Parecer diz que deve ser preparada no futuro "uma lei completa, em paralelo com as legislações já existentes em alguns Países europeus".
A primeira parte, que trata do consentimento informado para actos médicos, foi considerada "muito insuficiente, se pretendia reunir e harmonizar as diversas disposições legais e regulamentares, com incidência ética, já existentes".
Em relação à terceira parte, que trata do acesso livre dos doentes ao seu processo clínico sem "ingerência" de médico, foi considerada "tão ameaçadora do bem-estar das pessoas doentes que terá de ser completamente reformulada, para proteger o direito do doente a conhecer as informações sobre o seu corpo doente, mas sem que tal conhecimento agrave a sua situação clínica", prevenindo "os usos perversos que pode provocar".
Apesar da rejeição do Projecto de Lei, o Parecer do CNECV ressalva, contudo, a importância dos três temas, em especial o da informação para o consentimento.
"O CNEV reitera a necessidade de uma discussão nas diversas instâncias alargada à sociedade civil sobre as questões de fundo relativas ao consentimento informado, declaração antecipada de vontade e acesso ao processo clínico, que suscitam, cada uma delas, questões éticas específicas e merecem a mais profunda reflexão", concluiu o comunicado de imprensa.
A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) lamentara no passado dia 18 de Junho a maneira como foi tratado no Parlamento a questão do "Testamento Vital".
"É de estranhar a relativa pressa com que assunto de tanta transcendência foi tratado na Assembleia da República, com falta de participação prévia da sociedade civil", referiu a CEP.
Após a Assembleia Plenária Extraordinária que decorreu em Fátima, os Bispos afirmaram, em comunicado, que "estando na ordem do dia o tema do «Testamento Vital»", a "vida humana é um bem indisponível, pressuposto fundamental de todos os outros bens".
Em finais de Maio, o Parlamento aprovou o projecto que estabelece o testamento vital, com os votos do Partido Socialista e Partido Comunista Português. Um testamento vital é um documento em que consta uma declaração antecipada de vontade, que alguém pode assinar quando se encontra numa situação de lucidez mental para que a sua vontade, então declarada, seja levada em linha de conta quando, em virtude de uma doença, já não lhe seja possível exprimir livre e conscientemente a sua vontade.
Para a CEP, "sendo claramente admissível este género de testamento, nomeadamente para impedir futuros tratamentos inúteis ou desproporcionados, é fundamental que se evite tudo o que possa ir contra a integridade da vida humana até ao seu fim natural".
"Importa proporcionar a quem se encontra numa situação de particular enfermidade ou na fase terminal da vida, toda a solicitude fraterna e a ajuda dos cuidados paliativos e da terapia da dor", defendem.
Os Bispos consideram que "é prioritário lutar contra tudo o que possa ser cultura da morte e promover a cultura da vida e da solidariedade".