A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai discutir e aprovar, amanhã, o relatório sobre a iniciativa popular de referendo à PMA. A comissão executiva desta iniciativa refere, em comunicado enviado à Agência ECCLESIA, que até ao momento não foi ouvida em sede de Comissão Parlamentar, como exige a Lei Orgânica do Referendo Nacional. Nesse sentido, foi hoje enviado um documento ao presidente da referida Comissão Parlamentar, lembrando que “a Comissão Executiva está mandatada pelos 79.263 cidadãos eleitores subscritores desta Iniciativa para se pronunciar sobre as matérias em questão”. Os promotores desta iniciativa popular exigem que sejam ouvidos “constitucionalistas de renome que possam ajudar essa Comissão a melhor decidir sobre a matéria em apreciação”. A Petição de Referendo foi entregue no dia 25 de Maio, de manhã, na Assembleia da República e foi despachada Presidente da mesma, Jaime Gama. Posteriormente foi enviada para a Comissão Parlamentar de Saúde para nomeação de relator e verificação da sua admissibilidade. As perguntas propostas encontram-se em relação com os Projectos de Lei nr. 141, 151, 172 e 176 (da autoria dos partidos BE/PS/PCP/PSD) em apreciação, nas presentes Sessão Legislativa e Legislatura, na Assembleia da República, e são as seguintes: 1) Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que deva ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez? 2) Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos unidos entre si por uma relação estável? 3) Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu? O comité Pró-referendo é de carácter laico e visa propor que, no país, exista um debate público sobre estas matérias. Mais informações em www.referendo-pma.org
