Associações falam em «afronta ao princípio da União de Direito e da democracia»
Lisboa, 12 abr 2024 (Ecclesia) – As associações de Juristas Católicos e Médicos Católicos Portugueses classificaram a proposta de inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, aprovada esta quinta-feira, como uma “afronta ao princípio da União de Direito e da democracia”.
“Embora não seja vinculativa, a resolução do Parlamento Europeu é uma afronta ao princípio da União de Direito e da democracia: não se integra nas competências que os Tratados europeus atribuem ao Parlamento Europeu, não foi precedida de discussão alargada, não estava prevista nos programas dos partidos que se candidataram às eleições europeias”, pode ler-se num comunicado conjunto, enviado hoje à Agência ECCLESIA.
A proposta de resolução (2024/2655 RSP), que visa a “inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da EU”, foi votada esta quinta-feira, em Bruxelas, pelo Parlamento Europeu, tendo sido aprovada com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções.
As associações consideram que “num tempo em que o Parlamento Europeu pretende ser um bastião da democracia, não podia ter dado pior exemplo”.
“Mais importante ainda, a resolução faz tábua rasa da própria Carta de Direitos Fundamentais, que afirma, no seu Preâmbulo, que a União ‘coloca o ser humano no cerne da sua ação’”, referem.
A nota conjunta refere que “a resolução não dedica uma palavra às mulheres que são empurradas para o aborto e não incentiva os Estados a criarem mecanismos de apoio para as mulheres que desejem ter os seus filhos”.
“A resolução cria uma contradição insanável entre o suposto ‘direito’ que pretende que seja consagrado e os direitos que já se encontram na Carta e que constituem pilares civilizacionais, como o direito à vida e a liberdade de consciência (a qual, nos termos da resolução, é degradada a mera categoria de ‘cláusula’, que os Estados deverão eliminar)”, acrescentam.
Os juristas e médicos católicos portugueses acusam que “a resolução tem como evidente propósito o de pressionar os Estados-Membros a tornar o aborto ilimitado nos seus territórios, ou a consagrá-lo nos casos em que ainda não foi, ignorando o que afirma o próprio preâmbulo da Carta”.
“Ao instituir uma forma de pressão sobre os Estados numa matéria que não é consensual e é profundamente divisiva, o Parlamento Europeu investe contra a unidade entre os povos dos Estados Membros, que constitui a base essencial do projeto europeu”, concluem as associações.
A recomendação da inclusão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia do direito ao aborto terá de ser aprovada por unanimidade, no Conselho da UE .
LJ/OC
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