«Famílias não podem servir de objeto de experiências de política económica de sucesso altamente duvidoso», diz Comissão Nacional Justiça e Paz
Lisboa, 13 fev 2013 (Ecclesia) – A Igreja Católica alerta para a possibilidade de ocorrer “um problema social de vastas proporções” se os bancos não ajudarem os agregados familiares que estão na iminência de ficar sem habitação por incumprimento dos pagamentos.
Na “Reflexão para a Quaresma”, enviada à Agência ECCLESIA, a Comissão Nacional Justiça e Paz pede ao Governo e à Assembleia da República para procurarem “junto dos bancos soluções para as famílias que, sem culpa própria, estejam com dificuldades para pagarem as prestações decorrentes do crédito à habitação e em risco de perderem a casa”.
O texto sublinha que Portugal é “o país mais desigual da União Europeia” e observa que a evolução recente das condições de vida da população é acompanhada “persistentemente por taxas negativas de crescimento do PIB, que permitem falar numa ‘espiral recessiva’”.
“O flagrante insucesso do modelo de política seguido em 2012, a insistência de idêntico modelo, nalguns aspetos agravado, em 2013, pode ser eticamente inaceitável”, aponta a reflexão, frisando que “o povo, as pessoas e as famílias não podem servir de objeto de experiências de política económica de sucesso altamente duvidoso”.
O documento, intitulado “Ética nas Finanças – Uma questão de Justiça e Paz”, acentua que “a situação de crise pode justificar que se modifiquem algumas formas concretas de assistência, mas não pode prejudicar os direitos indissociáveis” da “dignidade humana do beneficiário, a que estão associados direitos indeclináveis”.
“O alargamento do prazo de amortização da dívida junto das entidades representadas pela Troika e o abaixamento dos respetivos juros também são fatores que poderão permitir honrar os compromissos do âmbito do programa de ajustamento com menos sacrifícios para o povo. Algo neste sentido acaba de ser conseguido”, refere o texto, salientando que as medidas são positivas mas não chegam.
A nota subscrita pela Comissão Nacional Justiça e Paz e por 10 comissões diocesanas homónimas pede ao Governo e aos deputados que apoiem a criação de uma autoridade internacional de regulação independente que dê prioridade à “eliminação dos paraísos fiscais”.
“As políticas financeiras e monetárias não devem prejudicar os países mais fracos, antes devem contribuir para a distribuição equitativa da riqueza mundial, através de formas inéditas de solidariedade fiscal e global”, lê-se no texto.
Os signatários acentuam que “a tarefa de reformar as principais instituições da sociedade pode parecer arrojada” mas a doutrina social da Igreja sustenta que “as reformas são realizáveis” porque resultam de “escolhas e decisões humanas”.
As Comissões pedem a continuação do apoio à introdução de uma taxa sobre as transações financeiras e ao aumento da participação nacional na Ajuda ao Desenvolvimento, de modo a atingir os 0,7% do PIB a que Portugal se comprometeu e de que não se deve desvincular, “mesmo em situação de crise”.
A identificação de “áreas de regulação adicional – a nível nacional e internacional – de modo a assegurar que a atividade económica esteja em conformidade com a procura da justiça” e a introdução de leis “contra a corrupção e a evasão fiscal” fazem igualmente parte dos apelos presentes no documento.
RJM