Ausência de decisões na base das críticas O Colectivo de Organizações Católicas para a Imigração (CORCIM) contesta fortemente a inércia do Governo português nos últimos meses em matéria de imigração, classificando mesmo de ilegal o actual atraso da Regulamentação do Decreto-lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, em vigor desde o dia 12 de Março. Esta lei determina o novo quadro legal de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Num documento hoje publicado sob o título “Há lugar para todos neste Natal?” fala-se ainda de “uma estratégia política que, para desencorajar a Imigração para Portugal, se não importa de aumentar a exclusão social e legal”. Para o CORCIM o actual Governo “não decide” e não oferece respostas socialmente adequadas e “eticamente” coerentes para as situações “preocupantes” dos imigrantes, situação agravada pela não publicação do Relatório de Oportunidades de Trabalho e a “irregularidade”, que ainda persiste causada “pela impunidade de uns e incumprimento da lei anterior”, nomeadamente das disposições transitórias. Os imigrantes, face à inexistência das Normas Regulamentares da Lei da Imigração, “continuam a ser vítimas de intermediários individuais ou grupos, do mercado de trabalho desregulado e das últimas alterações legais”, segundo estas Organizações católicas. Nesse sentido, contesta-se ainda a “obsessão” generalizada contra a imigração ilegal, “não por pôr em causa a vida e a dignidade humana de muitos migrantes e refugiados, mas porque se associa, indevidamente, com a criminalidade”. Para fazer face a esta situação, a CORCIM pede que sejam criados “todos os mecanismos legais, fiscalizadores e sociais” para que a lei seja respeitada e cumprida por todos. Exige-se ainda que a lei publicada em 25 de Fevereiro seja levada à prática, “através de uma aplicação criteriosa e acessível aos imigrantes”, garantindo-se a clara e a boa informação, serviços públicos funcionais no país e nos Consulados, protecção efectiva de intermediários fraudulentos, pleno exercício do direito ao trabalho e à saúde, sem discriminações, nem xenofobia. O Colectivo de Organizações Católicas para a Imigração (CORCIM) é constituído pela Capelania dos Africanos de Lisboa (CAL), a Caritas Portuguesa (CP), o Centro Pe. Aves Correia (CEPAC), a Comissão “Justiça e Paz” dos Religiosos e Religiosas (CJPR), a Coordenação Nacional dos Ucranianos (CNU), a Fundação Ajuda à Igreja que Sofre (FAIS), a Liga Operária Católica/Movimento de Trabalhadores Cristãos (LOC/MTC), a Obra Católica Portuguesa de Migrações (OCPM) e o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JSR). Notícias relacionadas • Há lugar para todos neste Natal?