As Organizações Católicas para a Imigração esperam alterações no anteprojecto de lei relativo à entrada, permanência, saída e afastamento dos imigrantes no nosso território. Num momento em que se discute a chamada “lei da imigração”, o Fórum destas organizações (FORCIM) promoveu esta manhã, em Lisboa, uma audição pública alargada, acompanhada pela Agência ECCLESIA. As entidades presentes manifestaram receios relativamente a eventuais dificuldades na entrada de trabalhadores, contestando a actual redacção do artigo 59º: apesar de se acabar com a exigência de que um imigrante entre no país já com contrato de trabalho assinado, o documento prevê uma bolsa anual com as oportunidades de emprego disponíveis, passando o Instituto de Emprego e Formação Profissional a ter uma bolsa de emprego on-line para as divulgar. Esta regulamentação da entrada no nosso país foi mesmo considerada “um mar burocrático completamente absurdo”. Constança Urbano, responsável principal pela elaboração do texto do anteprojecto de lei da imigração, apresentado pelo Governo, admitiu que a contingentação serve como “um factor de serenização do público em geral”, mas defendeu que o anteprojecto melhora as possibilidades dos imigrantes obterem visto de residência para exercício de actividade profissional por não dividir as oportunidades de emprego em sectores, como até agora – o que deixava de fora, por exemplo, vagas para empregadas domésticas. A nova Lei da Imigração estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e para a transferência de trabalhadores no âmbito de empresas de países da Organização Mundial do Comércio. O Governo pretende também criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal, deixando de haver os actuais nove títulos para passar a existir apenas a Autorização de Residência. Os menores nascidos em Portugal e que frequentem o primeiro ciclo do ensino básico vão poder obter uma AR, bem como os seus pais. Vítimas de tráfico de pessoas, filhos de imigrantes legais que tenham atingido a maioridade e residentes no país desde os 10 anos e estudantes que pretendam permanecer em Portugal vão também poder ter este título. Entre as outras medidas, conta-se a vontade de melhorar o apoio ao regresso, voluntário de estrangeiros, ao seu país de origem, a criminalização do casamento por conveniência, a substituição da prisão preventiva de ilegais por detenção em centros de imigrantes, o agravamento das coimas para empregadores que empreguem imigrantes ilegais e, em destaque, a facilitação do reagrupamento familiar, com a decisão nesta matéria a ter de ser tomada em seis meses, no máximo. Para as organizações católicas, o anteprojecto é, na sua generalidade, avaliado de forma positiva, apesar de persistirem dúvidas em pontos determinados e, sobretudo, temerem que a regulamentação não respeite por completo a filosofia da lei. Ao Estado pede-se que não ignore as associações e movimentos que estão mais próximas da realidade dos imigrantes e, por outro lado, que assuma as suas responsabilidades na “fabricação” de irregulares. Entre as preocupações manifestadas destacaram-se a situação das vítimas de tráfico humano, a excessiva dimensão securitária da lei e a necessidade de contemplar, no processo de reagrupamento familiar, os maiores que sejam dependentes. Neste mesmo dia, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José Vieira da Silva, anunciou que o crime de tráfico de pessoas para exploração laboral vai passar a estar contemplado na lei no âmbito da revisão do Código Penal. O anúncio foi feito pelo governante durante a sessão de abertura da conferência internacional subordinada ao tema “Acção contra o tráfico e exploração por trabalho forçado de trabalhadores migrantes na Europa”, a decorrer entre hoje e amanhã em Lisboa. O FORCIM tem defendido, ao longo dos últimos meses, a necessidade de profundas mudanças na lei da imigração no nosso país, pedindo uma maior atenção para as condições de vida em que se encontram as populações imigrantes. O Fórum é constituído pelas seguintes organizações: Caritas Portuguesa; Capelania dos Imigrantes Ucranianos; Capelania dos Imigrantes Africanos; Centro Padre Alves Correia; Comissão Justiça e Paz da Conferência dos Religiosos Portugueses; Fundação Ajuda à Igreja que Sofre; Liga Operária Católica – Movimento de Trabalhadores Cristãos; Obra Católica Portuguesa de Migrações; Rede Hispano-Lusa das Mulheres Vítimas de Tráfico; Serviço Jesuíta aos Refugiados. O texto do anteprojecto de lei está disponível em: www.mai.gov.pt