Alterações «não podem traduzir-se num recuo tão prenunciado, sem que sejam previstas medidas compensatórias», frisa documento
Lisboa, 16 fev 2012 (Ecclesia) – O Grupo Economia e Sociedade da Comissão Nacional Justiça e Paz publicou esta quarta-feira uma nota onde critica o acordo de concertação social à luz dos princípios da Doutrina Social da Igreja.
O organismo católico lamenta que o protocolo torne os despedimentos mais “fáceis e baratos”, reduza a “proteção no desemprego”, diminua “os custos unitários do trabalho” e altere as “condições de gestão do tempo de trabalho”.
“As transformações necessárias não podem traduzir-se num recuo tão prenunciado, sem que sejam previstas medidas compensatórias e amortecedoras das dificuldades levantadas por estas mudanças”, frisa o documento, sublinhando que o risco de pobreza dos trabalhadores portugueses está entre “os mais elevados”.
A insegurança laboral aumenta e os subsídios em caso de desemprego diminuem, denuncia o texto, que alerta para a “maior duração e menor regularidade” do horário de trabalho, o que implica consequências na “conciliação com a vida pessoal e familiar”, no descanso semanal e nas férias.
O acordo visa “promover a produção nacional, a produtividade e a competitividade externa das empresas portuguesas”, mas essa é uma perspetiva “míope” que passa ao lado das “verdadeiras causas do problema da falta de dinamismo empresarial e da baixa produtividade”, como a “dificuldade de acesso ao crédito”, a “insuficiente formação dos gestores”, a burocracia e os impostos.
O protocolo abre a porta a mais oportunidades de trabalho por causa do “crescimento económico associado a maior liberalização das normas laborais” mas essa é uma “mera aspiração”, dado que não se preveem “metas quantificadas de crescimento do produto e do emprego”, assinala o documento.
O texto refere que o “pleno emprego” é “um objetivo obrigatório” para a “justiça” e “bem comum”, mas as alterações provocadas pelo acordo, que exigem uma “discussão sobre a [sua] constitucionalidade”, podem tornar Portugal “o país com o emprego menos seguro da Europa”.
A duração do subsídio de desemprego e a sua percentagem em relação ao salário “são elevadas” face aos padrões europeus mas estes índices devem ser relativizados pelo facto de a taxa de cobertura daquela subvenção ser “substancialmente inferior” à praticada no continente ao excluir quem está na economia informal e procura o primeiro emprego, além de colocar dificuldades aos “trabalhadores temporários”.
O documento critica a forma como foi criado o banco de horas, que ao dispensar a negociação coletiva de trabalho “pode vir a constituir um sério retrocesso social, comprometendo conquistas de direitos fundamentais, que pareciam adquiridos, e prejudicando a desejável conciliação entre a vida profissional e familiar”.
“Merece atenção especial a denúncia atempada dos problemas provocados pelo uso e abuso do grande poder discricionário dado por este Acordo ao patronato, nomeadamente em matéria de despedimentos, de diminuição de férias e fixação de horário de trabalho”, vinca o documento.
A nota aponta os riscos de crescimento de “uma cultura de medo e submissão entre os cidadãos” e apela aos gestores cristãos que se empenhem “na viabilização de relações laborais que em tudo salvaguardem a dignidade dos trabalhadores”.
RJM