Apelo à ratificação da Convenção Internacional sobre Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e das suas Famílias A condição de imigrante era partilhada, no final de 2003, por mais de 175 milhões de pessoas. De acordo com essas estimativas das Nações Unidas, a esmagadora maioria dos imigrantes procura os países mais desenvolvidos. Na Europa eram mais de 56 milhões, enquanto 41 milhões de pessoas vivam nesse estatuto na América do Norte. A guerra, a ameaça de exterminação, a discriminação, a necessidade de trabalhadores especializados, ou a oferta de emprego, são algumas das múltiplas causas que obrigam, ou favorecem, que as pessoas se ponham a caminho de países estrangeiros e se tornem imigrantes. O aprofundamento do fosso que separa os países ricos dos países pobres, as tensões entre as políticas de imigração restritivas e as oportunidades económicas ajudam a criar as condições favoráveis a um outro tipo de imigração: a imigração clandestina. Tendo como pano de fundo as previsões que apontam para a existência, nos finais deste ano, de 195 milhões de imigrantes no mundo, a Conferência Europeia das Comissões Justiça e Paz reúne em Lisboa, a 26 e 27 de Setembro para dedicar a sua Sessão de Estudos ao tema “Trabalhadores Imigrantes à Procura de Trabalho num Mundo Globalizado”. Esta rede europeia de católicos promotores da Justiça e da Paz acredita ser decisivo que os cidadãos, os governos de todo o mundo e as Igrejas tenham uma melhor compreensão do fenómeno e desenhem melhores políticas para o enquadramento nacional e internacional da imigração, orientadas pelos mais nobres princípios éticos e religiosos. É neste contexto que a Conferência apela à ratificação da Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias. “A Igreja apela à sociedade, dizendo: ama o teu vizinho! Num mundo globalizado, onde o fosso entre os que têm e os que nada têm é cada vez maior, este imperativo cristão desafia os nossos conceitos europeus de segurança e de identidade. É por isso que nós, membros da rede europeia de Justiça e Paz, queremos permanecer do lado dos nossos vizinhos imigrantes, assegurando para eles iguais direitos e uma digna qualidade de vida. É por isso que queremos a Convenção Internacional ratificada”, afirmaram em declaração conjunta, o actual presidente Josef Bieger-Hänggi, e o próximo secretário-geral, Jörg Lüer. Com o objectivo de fornecer orientações para uma resposta internacional para as complexas situações envolvendo a imigração, a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias foi proposta em 1990, para ter efeito em Julho de 2003. Ela apela à prevenção e eliminação do abuso e da exploração dos trabalhadores imigrantes, ao mesmo tempo que procura pôr termo ao problema da imigração clandestina. Até hoje apenas 46 Estados ratificaram a Convenção. Destes, apenas três se podem considerar integrados nas regiões do mundo que os imigrantes procuram como destino. A Europa e a América do Norte estão, de modo indesculpável, ausentes da lista dos afirmam a sua vontade de apoiar e proteger os trabalhadores imigrantes e as sua famílias. A Conferência Europeia das Comissões Justiça e Paz quer comprometer a sua rede europeia no sentido de influenciar os líderes europeus para que encarem seriamente a situação dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias, em consonância com os critérios internacionais propostos pela Nações Unidas. À presidência alemã, que agora assume a responsabilidade de animar a rede europeia da Justiça e Paz caberá a tarefa de promover as questões da imigração na Europa, através desta mesma rede das Comissões Nacionais Justiça e Paz. Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias A Convenção foi adoptada e proposta à ratificação pelos Estados-membros pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1990. Entrou em vigor a 1 de Julho de 2003, depois de ter recolhido a 20ª ratificação (Guatemala). O primeiro Estado a assinar a Convenção foi o Egipto (Fevereiro de 1993) e o último as Honduras (em Agosto passado). Os únicos países europeus que ratificaram a Convenção foram a Bósnia-Herzegovina (1996), a Turquia (2004) e a Sérvia-Montenegro (2004). Comissões Justiça e Paz As Comissões Nacionais Justiça e Paz dos diferentes países europeus são nomeadas pelas Conferências Episcopais dos respectivos países em ordem a “promoverem a justiça e a paz no mundo, à luz do Evangelho e da Doutrina Social da Igreja”, tal como se lê na definição da missão do Pontifício Conselho para a Justiça e a Paz. A Comissão Nacional Justiça e Paz portuguesa é membro da Conferência Europeia das Comissões Justiça e Paz, uma rede de organizações que, através das suas actividades, procura partilhar o objectivo comum de contribuir para um mundo mais justo e em paz. Todos os anos as comissões do continente europeu reúnem-se em Assembleia-Geral e realizam a sua Sessão de Estudos sobre um tema particularmente significativo no contexto da justiça e da paz. Este ano, o encontro terá lugar no Seminário da Torre da Aguilha, em Carcavelos, onde, com a participação de diversos especialistas, as comissões europeias vão debater as complexas relações entre imigração, trabalho e globalização. No final da Sessão de Estudos, a Conferência definirá uma agenda para o trabalho local das comissões de roda destas questões e votará o apelo à ratificação da Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias. Antes, nos dias 23 e 24 de Setembro, realiza-se no mesmo local, a Assembleia-Geral da Conferência Europeia das Comissões Justiça e Paz em que tomará posse a nova equipa que será responsável pela actividade da Conferência ao longo dos próximos três anos.