O debate parlamentar sobre o aborto terminou na quarta- feira sem qualquer alteração à actual lei, como previsto, com a maioria a rejeitar todos os projectos de despenalização apresentados pela oposição, bem como as propostas para um novo referendo. Contudo, o Projecto de Resolução n.º 225/IX apresentado pelos PSD e pelo CDS-PP, onde se propõe que todas as Farmácias, “de forma permanente, assegurem a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor” e “Garantir através de orientações precisas aos Hospitais do SNS o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantindo às mulheres, em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária” provocou já algumas reacções negativas junto dos que se opõem ao aborto. Ainda ontem, uma declaração de voto de 6 deputados do PSD assinalava que “a presente Resolução atenta contra princípios que em consciência não podemos subscrever”, fazendo referência aos assuntos acima citados. “O ponto 3.1. da resolução, ao pretender impor uma obrigação de dispensa de medicação contraceptiva (“todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor”), pretende retirar ao farmacêutico uma liberdade que a lei lhe assegura, e que o regime do Estado Novo, no caso paralelo que apontámos, não ousou negar sequer aos funcionários públicos: a liberdade de juízo ético no exercício da actividade profissional”, contestam os deputados. Mais crítica é a posição sobre o ponto 4 da referida resolução, onde se acusa o documento de “ao arrepio de toda a história política cimentada nos 20 anos decorridos desde 1984, sugerir-se ao Governo que “implemente” e crie novos mecanismos de aplicação de uma lei contra a qual o PSD votou, que nunca sufragou e para cuja ratificação não recebeu mandato nem dos militantes nem do eleitorado.” No final do debate, as galerias, que se encontravam cheias, tiveram de ser evacuadas. De um lado, cidadãos pró- despenalização manifestaram-se com gritos de “a luta continua” perante o chumbo dos projectos que visavam alterar a lei, enquanto do outro, os movimentos “pró-vida” aplaudiram o resultado final. Notícias relacionadas • Hospitais públicos vão ser obrigados a cumprir lei do aborto • Projecto do PSD e do CDS/PP sobre o aborto