Perspectiva economicista não deve esquecer motivações de ordem social na regulação das migrações O Fórum das Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM) considera que a regulação dos fluxos migratórios “não pode assentar, exclusivamente, em critérios económicos”, pedindo que a regulamentação da nova lei da imigração leve em linha de conta “motivações mais de ordem social”. Esta posição foi assumida após a apreciação do Ante-Projecto do Decreto Regulamentar da nova lei, num parecer entretanto enviado ao governo. “Uma das preocupações estruturantes das organizações católicas para a imigração é a perspectiva dos problemas sociais que as pessoas vivem e que as faz emigrar”, aponta Eugénio da Fonseca à Agência ECCLESIA. São situações de procura de melhores condições económicas, que “carecem de suporte familiar e social favorável a um equilíbrio emocional das pessoas para que possam também produzir mais e melhor nos países de acolhimento”. A família é a comunidade que mais equilíbrio pode proporcionar, daí que o “reagrupamento familiar seja condição estruturante para uma adequada integração, evitando situações de isolamento e marginalização devido ao facto de estarem sós”, aponta o Presidente da Cáritas Portuguesa. As organizações católicas destacam a necessidade de entrada em vigor da lei ser acompanhada de “humanismo e realismo tendo como prazo limite a data da publicação da lei”, realçando o dever de não deixar irregulares “milhares de imigrantes em situação de irregularidade só porque o legislador opta por prazos sem efeitos retroactivos”. A legislação que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída, e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território Nacional entrou em vigor no início deste mês de Agosto, mas ainda não está regulamentado. O diploma define as condições e procedimentos de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Entre as medidas previstas encontra-se a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que possuam qualificações adequadas à bolsa de emprego fixada anualmente. O combate à burocracia nos procedimentos administrativos, assim como a criação de um novo regime de vistos para a imigração temporária são outras das medidas previstas na nova lei. Entre as principais alterações figuram ainda a criação de um único título para todos os que residem legalmente no país e um aumento das coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais. Para o FORCIM, na regulamentação da lei existem “aspectos básicos que deverão ser formulados com maior objectividade”, sublinhando o carácter educativo que a lei deve assumir “ajudando a sociedade civil e a opinião pública a predispor-se para aceitar uma convivência mais universal e multicultural”. A proposta de regulamentação “assenta em três entidades, o SEF, o IEFP, as Embaixadas e suas delegações, revelando uma excessiva centralização do Estado”, advertem as instituições ligadas à Igreja. As instituições sociais deveriam ter maior protagonismo devido à proximidade que têm com os imigrantes. “Por razões geográfica e culturais estão em melhores condições para melhor conhecer a realidade dos imigrantes e puderem fornecer informações correctas aos responsáveis institucionais”. Até mesmo no domínio económico, “a exploração dos imigrantes é grande”, aponta Eugénio da Fonseca. Quem dá força aos imigrantes para enfrentar situações adversas “são precisamente as instituições sociais”. É dado um papel demasiado relevante ao SEF “que tem feito um percurso muito importante, mas é uma instância de natureza policial”. O IEFP tem de prestar informações sobre os postos de trabalho disponíveis “mas sabemos que até agilizar os seus procedimentos, esta é uma instituição muito pesada e que nem sempre responde atempadamente às necessidades”. O FORCIM acrescenta ainda que “os dados do IEFP não reflectem a realidade”, existindo “muitos desempregados inscritos, que muitas vezes não estão disponíveis para trabalhar, nomeadamente na área agrícola e nas pescas”. O sector primário é deficitário em Portugal, havendo “muitas entidades empregadoras em certas áreas geográficas do país que não encontram mão-de-obra suficiente para as suas campanhas”. Assim, tal como se privilegia a mão-de-obra qualificada e se prevê agilidade nos processos e na admissão, o FORCIM pede que o mesmo seja feito para os sectores deficitários em mão-de-obra para que o país possa recuperar da economia. No sentido de evitar a burocracia e “não havendo resposta por parte do IEFP para preenchimento da necessidade de mão-de-obra”, o Fórum propõe que o empregador possa fazer contrato e regularizar perante a Segurança Social o trabalhador” com vista à regularização. “Quer na divulgação das ofertas de trabalho como no processo de encontro entre candidatos à imigração e empregadores, dever-se-ia reconhecer às ONG um papel mais interventivo”, afirmam. Nesse sentido propõe-se “uma estreita colaboração entre IEFP e o ACIDI – Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural”, assim como o “fundamental envolvimento” das organizações da Sociedade Civil na satisfação das necessidades de emprego. Há um avanço significativo “tanto na lei como na regulamentação”. Há no entanto um problema que continua por resolver, que Eugénio da Fonseca admite ser de “difícil resolução”, mas que precisa ser resolvido sem “aumentar os fluxos migratórios”. Esta lei não resolve a situação dos indocumentados, não sendo por isso reconhecidos como cidadãos de pleno direito nos países de acolhimento. “Não sendo fácil de resolução, não o poderemos esquecer até porque serão estes cidadãos «presa mais fácil» para acções de escravidão”. Esta situação pede “uma avaliação casa a caso, um processo mais célere e menos burocrático”. O FORCIM é constituído pelas seguintes organizações: Caritas Portuguesa; Capelania dos Imigrantes Ucranianos; Capelania dos Imigrantes Africanos; Centro Padre Alves Correia; Comissão Justiça e Paz da Conferência dos Religiosos Portugueses; Fundação Ajuda à Igreja que Sofre; Liga Operária Católica – Movimento de Trabalhadores Cristãos; Obra Católica Portuguesa de Migrações; Rede Hispano-Lusa das Mulheres Vítimas de Tráfico; Serviço Jesuíta aos Refugiados.