Presidente da Comissão Episcopal de Migrações e Turismo lamenta limitações das opções governamentais O Governo português anunciou hoje que aprovou para este ano uma quota máxima de 6.500 novos imigrantes, um valor ainda provisório e sujeito à audição de diferentes entidades. Na mesma altura foi também anunciado que os imigrante ilegais vão ter uma nova oportunidade para se legalizarem, bastando provar que fazem descontos para o IRS e para a segurança social. O presidente da Comissão Episcopal de Migrações e Turismo da CEP, D. Januário Torgal Ferreira, não esconde que esta regulamentação “chegou tarde, muito tarde”. Já no passado dia 2 de Dezembro o Colectivo de Organizações Católicas para a Imigração (CORCIM) tinha lamentado, em comunicado, a ausência de publicação das Normas Regulamentares do Decreto-lei nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, em vigor desde o dia 12 de Março, o qual determina o novo quadro legal de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. “Gostaria de perguntar à opinião pública portuguesa o que se passa, onde está o rigor prometido, sobretudo no que diz respeito a gente tão pobre”, refere D. Januário à Agência ECCLESIA. O Governo chegou ao número de 6.500 através da elaboração de um relatório das necessidades da mão-de-obra que Portugal necessita para este ano, elaborado através de um inquérito a 20.000 empresas portuguesas e um estudo universitário. “Para 2004 as necessidades de mão-de-obra imigrante rondam as 20.000 pessoas, mais precisamente 19.634”, disse Bagão Félix. No entanto, a este número o Governo subtraiu o actual número de imigrantes legalizados inscritos no centros de desemprego, entre 12 a 13 mil. “O número apresentado é melhor do que nada, mas é pequeno e digo isto para o bem de Portugal”, afirma D. Januário. O Bispo recorda as declarações do Governador de Portugal, Vítor Constâncio, ao programa “Diga lá, excelência”, da RR e do jornal “Público”, em que este referia a necessidade de existir uma disponibilidade dos países europeus “para aceitarem mais imigrantes”. “Para as necessidades que temos, parece-me que é um número claramente curto”, insiste o prelado. Depois da entrada em vigor deste decreto regulamentar da Lei da Imigração, abre-se um período de 45 dias para os imigrantes que possam provar terem descontado, pelo menos durante 90 dias, quer para o fisco quer para a Segurança Social, requerer o registo obrigatório junto do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. “Afinal a Igreja Católica e outros sectores da sociedade acabam por não ser utópicos nem políticos quando solicitaram uma abertura que permitisse a legalização dos imigrantes”, aponta D. Januário Torgal. Antes da decisão do Governo, a data de Novembro de 2001 estava demarcada como o tempo para além do qual não haveria legalização. O ministro da Presidência, Morais Sarmento, fez mesmo questão de sublinhar que esta medida “não é um período de legalização extraordinária, dado que estes trabalhadores têm um vínculo com o Estado português, já que pagam impostos e descontam para a Segurança Social”. O presidente da Comissão Episcopal para as Migrações mostra-se preocupado com a possibilidade de questões burocráticas emperrarem a regularização da situação dos imigrantes. “São pessoas que vivem em circunstâncias tão ofensivas e horrorizantes que é possível que estas situações não tenham sido devidamente acauteladas”, vai avisando. D. Januário assegura, ainda assim, que a Igreja fica feliz por esta decisão: “o que desejávamos foi realizado; o poder, porém, deve-se sentir bastante abalado, já que ditou uma posição para a opinião pública que é contrariada por esta regulamentação”. Uma tomada de posição conjunta das Organizações Católicas ligadas à Imigração deverá ter lugar nos próximos dias.